ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.470/2019. De 22 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal ficam reajustados de conformidade com o disposto no Anexo I, II e III parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As denominações, símbolos, quantificação e valores das gratificações e subsídios dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal ficam reajustados e de conformidade com o disposto no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2019.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 22 de janeiro de 2019.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei n° 001/2019 que ‘Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências’’ justifica-se diante da necessidade de se reajustar o salário dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal, atendendo as determinações contidas no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através do Decreto Federal n° 9.661 de 1° de janeiro de 2019 que instituiu o novo valor do salário mínimo, reajustando no porcentual de 4.61%.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal e o acompanhamento da do novo salário mínimo para o ano de 2019.
Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei n° 001/2019 às vossas considerações e que seja apreciado em caráter de URGÊNCIA pela importância da matéria, reiterando mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:8C44B2E6