ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza a Criação de Empresa Pública Municipal; Delega serviços públicos de competência municipal; Autoriza a aquisição de participação acionária na Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A.; e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, CE, autorizado a criar Empresa Pública Municipal, sob a forma de sociedade anônima, com denominação a ser dada pelo Poder Executivo, e tempo de duração indeterminado.

 

Art. 2º - A Empresa Pública terá a função social de realizar o interesse coletivo orientado pelo alcance do bem-estar econômico da sociedade e alocação socialmente eficiente de seus recursos, em especial, com vistas:

I - a ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública;

II - ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública;

III - ao desenvolvimento econômico sustentado por meio de inovação tecnológica que gere riqueza, emprego, renda e oportunidades locais por meio de ações da companhia, ou em parceria com entes públicos nacionais e internacionais, ou, ainda, em parceria com a iniciativa privada;

IV - ao desenvolvimento de ações e parcerias estratégicas que atraiam investimentos que gerem riqueza, emprego, renda e oportunidades de desenvolvimento econômico e social.

 

Art. 3º - A Empresa Pública de Tabuleiro do Norte, CE, possui personalidade jurídica de direito privado e reger-se-á por seu estatuto e, subsidiariamente, por essa Lei, pela Lei Federal nº 13.303/2016, pela Lei das Sociedades Anônimas e demais normas de direito aplicáveis.

 

Art. 4º - A Empresa Pública de Tabuleiro do Norte, CE disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes nesta lei, e terá sede e foro na Cidade de Tabuleiro do Norte, CE, podendo estabelecer escritório em outros municípios do Brasil e no Exterior.

Parágrafo único - o capital social inicial autorizado para a constituição da Empresa Pública é de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais).

 

Art. 5º - A companhia terá como objeto social:

I - estudar, desenvolver, projetar, operar e explorar serviços de suporte à atividade administrativa pública;

II - estudar, planejar, projetar, operar e explorar atividades de “fintechs” e meios de pagamento;

III - estudar, planejar, projetar, executar, operar e explorar atividades de telecomunicações, tecnologia de informação e sistemas de gestão pública e privada;

IV - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar o sistema de iluminação pública, constituído pelos ativos, instalações, equipamentos, softwares e recursos humanos organizados à sua administração, execução e fiscalização;

V - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar atividades de eficiência energética;

VI - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar atividades de geração de energia, em qualquer de suas fontes, com vistas ao consumo endógeno da administração municipal, programa social ou de fomento;

VII - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes;

VIII - estudar, planejar, projetar, operar e explorar atividades de gestão e planejamento urbano, geoprocessamento de dados e cadastro multifinalitário;

IX - estudar, planejar, projetar, executar e desenvolver projetos habitacionais, de interesse social ou não;

X - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar os serviços de saneamento básico, compreendendo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas;

XI - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

XII - estudar, planejar, projetar e executar obras de infraestrutura urbana;

XIII - titularizar, administrar e explorar economicamente ativos municipais;

XIV - participar de outras sociedades cujo objeto social seja compatível com suas finalidades;

XV - auxiliar o Tesouro municipal na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia os ativos, créditos, títulos e valores mobiliários da sociedade;

XVI - estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto ao mercado de capitais;

XVII - auxiliar o Município na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos municipais em geral;

XVIII - auxiliar o Município na atividade de conservação e manutenção de seus bens;

XIX - auxiliar o Município em projetos de concessão ou de parceria público-privada, podendo, para tanto, dar garantias ou assumir obrigações.

Parágrafo único - No desenvolvimento das atividades relacionadas neste artigo, a companhia firmará instrumento de regulação da relação jurídica com ente público ou privado, devidamente justificado e embasado na lei aplicável, observando todos os custos da atividade e o equilíbrio econômico-financeiro da companhia.

 

Art. 6º - Fica delegada à Empresa Pública de Tabuleiro do Norte, por meio desta lei, a execução do serviços de iluminação pública, a ser implementado pela companhia, conforme oportunidade e conveniência do Poder Executivo, mediante decreto.

 

Art. 7º - Fica delegada à Empresa Púbica de Tabuleiro do Norte, por meio desta lei, a execução dos serviços viários municipais, a ser implementado pela companhia, conforme oportunidade e conveniência do Poder Executivo, mediante decreto.

Parágrafo único - Os serviços viários municipais compreendem o levantamento viário municipal, georreferenciamento de infraestruturas superficiais e constantes no subsolo, seu planejamento e gestão, execução, operação e manutenção, pavimentação e recomposição.

 

Art. 8º - Fica outorgada ou delegada à Empresa Pública de Tabuleiro do Norte, por meio desta lei, a transferência da titularidade e/ou da execução do serviço público relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego e trânsito, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, com atuação na jurisdição do Município de Tabuleiro do Norte, CE, a ser implementado pela companhia, conforme oportunidade e conveniência do Poder Executivo, mediante decreto.

 

Art. 9º - Fica outorgada ou delegada à Empresa Pública de Tabuleiro do Norte,CE, por meio desta lei, a execução do serviço de abastecimento e saneamento básico, a ser implementado pela companhia, conforme oportunidade e conveniência do Poder Executivo, mediante decreto.

 

Art. 10 - A delegação de serviços públicos prevista nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º poderá ser realizada à Empresa Pública de Tabuleiro do Norte, ou às suas subsidiárias integrais ou controladas, ou à empresa pública ou sociedade de economia mista de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, conforme oportunidade e conveniência do Poder Executivo, mediante decreto.

§ 1º - Fica autorizada por esta lei a criação de subsidiárias da Empresa Pública e demais entes de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Na constituição de subsidiárias, serão observados, no que couber, os dispositivos desta lei e, subsidiariamente, a Lei Federal 13.303/2016 e Lei Federal 6.404/1976.

§ 3º - Na constituição de subsidiárias e demais entes de que trata este artigo, a composição de conselheiros de administração do ente criado será definido pelo conselho de administração da empresa pública.

Art. 11 - A empresa pública de Tabuleiro do Norte fica autorizada, observado o disposto na Lei Federal 13.303/2016 e Lei Federal 6.404/1976, a adquirir participação acionária em empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista integrantes de outros entes federativos.

§ 1º - A empresa pública ou sociedade de economia mista da qual a empresa pública de Tabuleiro do Norte adquira participação fica integrada à administração indireta do município de Tabuleiro do Norte - CE.

§ 2º - Compete ao Conselho de Administração da Empresa Pública de Tabuleiro do Norte - CE, a deliberação sobre aquisição, seção ou negociação de participação acionária em empresas privadas, públicas ou sociedades de economia mista.

 

Art. 12 - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, autorizado a adquirir participação acionária da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 40.211.550/0001-74, com sede na Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº 635, sala 1204, bairro Aldeota, CEP: 60.150-150, Fortaleza, Ceará, Brasil, ente da administração indireta dos Municípios de Horizonte e Monsenhor Tabosa, CE, pelo valor de emissão das ações.

§ 1º - Realizada a aquisição da participação acionária a que se refere o caput deste artigo, a COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A. passará a integrar a administração indireta do Município de Tabuleiro do Norte, CE, ficando autorizado o poder executivo delegar os serviços públicos de que tratam os arts. 6º e 7º, à COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A. nos termos desta Lei.

§ 2º - Após a abertura da Empresa Pública autorizada por esta Lei, o Município transferirá sua participação na COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A. à Empresa Pública de Tabuleiro do Norte.

§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decidir, conforme oportunidade e conveniência da administração, o número de ações a serem adquiridas.

 

Art. 13 - O patrimônio da Empresa Pública de Tabuleiro do Norte será constituído por:

I - bens e direitos que venham a adquirir, a qualquer título;

II - doações, heranças e legados que venha a receber;

III - saldo de exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial;

IV - receitas transferidas do Orçamento Municipal;

Parágrafo único - Na hipótese de extinção da Empresa Pública de Tabuleiro do Norte, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio municipal, na proporção de sua participação acionária no ato de extinção.

Art. 14 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar cessão onerosa das ações da Empresa Pública de Tabuleiro do Norte a outros entes federativos.

 

Art. 15 - Para o exercício de suas atividades, a Empresa Pública de Tabuleiro do Norte poderá:

I - firmar contrato, convênio, acordo ou ajuste com órgão ou ente da administração pública direta ou indireta e, ainda, com particulares, na forma da lei;

II - firmar parcerias estratégicas, com a constituição de subsidiárias, com entes da administração pública direta ou indireta e, ainda, com particulares, na forma da lei;

III - firmar contrato de programa, na forma da lei;

IV - receber recursos da União, Estados e Municípios;

V - contrair empréstimos e contratar financiamentos;

VI - realizar qualquer negócio jurídico admitido em lei;

VII - participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com os da companhia;

VIII - realizar outras ações admitidas no direito.

 

Art. 16 - Constituem receitas da Empresa Pública de Tabuleiro do Norte:

I - os recursos de capital;

II - os recursos da União, do Estado e do Município consignados em orçamento ou resultantes de Fundos ou Programas Especiais;

III - as receitas decorrentes de prestações de serviços;

IV - as receitas provenientes de taxas de gerenciamento dos serviços;

V - renda de bens patrimoniais;

VI - as doações e legados;

VII - os resultados de incentivos fiscais;

VIII - o produto de operações de crédito;

IX - o produto de aplicações financeiras;

X - o produto de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transporte coletivo e tráfego, observado o art. 8º desta lei;

XI - receitas de documentos de estacionamentos registrados na via pública e das penalidades aplicadas aos infratores da legislação municipal sobre o uso das vias públicas que lhes sejam destinadas especificamente, observado o art. 8º desta lei;

XII - os recursos provenientes de outras fontes admitidas por lei.

 

CAPÍTULO II

REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA

 

Art. 17 - A Empresa Pública de Tabuleiro do Norte reger-se-á por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva, Comitê de Elegibilidade e por um Conselho Fiscal, a serem definidos no Estatuto Social.

 

CAPÍTULO III

ORÇAMENTO

 

Art. 18 - O Município de Tabuleiro do Norte integralizará o capital da Empresa Pública e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio, bem como adquirirá ações da Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A., no exercício de aprovação desta lei, ficando autorizada a administração municipal, por meio Gabinete do Prefeito, abrir, para o fim descrito no caput deste artigo, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a integralização de capital social e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de ações, montante coberto com os recursos obtidos pela redução do orçamento vigente de igual importância da seguinte dotação:

 

Art. 19 - Fica o chefe do poder executivo autorizado abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), alterando a redação do anexo de metas e prioridade da lei municipal Nº 1.696, 1º de Novembro de 2017 (Plano plurianual – PPA, para o quadriênio 2017/2021), com a inclusão de nova funcional programática e ação (Projeto - atividades), no Gabinete do Prefeito, para atender a integralização de capital social da empresa pública municipal e suas subsidiárias, criando a seguinte dotação:

 

02 – Executivo

02.01 - Gabinete do Prefeito

04 – Administração

0006 – Gestão de Serviços de Utilidade Pública

2.142 – Integralizações de Capital Social de Estatais

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

45906500

CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS

100100000

162000000

50.000,00

60.000,00

 

Parágrafo único - O Gabinete do Prefeito será a unidade de planejamento da ação 2.142, sendo ela a responsável pela gestão do plano plurianual (PPA).

 

Art. 20 - É alterada a redação da lei municipal nº 1.919, de 29 de junho 2020 (lei de diretrizes orçamentarias – LDO de 2021), passa a viger com a inclusão de nova ação (atividade - projeto), no Gabinete do Prefeito, nos termos abaixo descritos:

02 – Executivo

02.01 – Gabinete do Prefeito

0006 – Gestão de Serviços de Utilidade Pública

– Integralização de Capital de Inicial de Estatais

 

Art. 21 - Fica o poder executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações hora criadas em conformidades com disposto no art. 5º, da lei nº 1.947, de 03 de novembro 2020 – lei orçamentária anual observada os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS À CRIAÇAO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 22 - As competências do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Comitê de Elegibilidade e do Conselho Fiscal, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas no Estatuto Social da Empresa Pública.

 

Art. 23 - A Empresa Pública sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

 

Art. 24 - A contratação de pessoal efetivo da Empresa Pública far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

§1º - Para fins de sua implantação, a Empresa Pública poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição, não excedendo 24 meses.

§2º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, necessário ao funcionamento inicial da Empresa Pública, a critério do Conselho de Administração.

§3º - A Empresa Pública de Tabuleiro do Norte fica autorizada a estabelecer convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades da administração pública, destinados a permitir a utilização, por prazo determinado, de servidores de outros órgãos e entidades para viabilizar as atividades técnicas e administrativas indispensáveis ao seu funcionamento inicial.

Art. 25 - O instrumento regulador da relação jurídica de delegação dos serviços públicos de que trata esta lei, deverá atender ao disposto na Lei de Licitações e Contratos.

 

Art. 26 - Os serviços públicos delegados por esta Lei à Empresa Pública de Tabuleiro do Norte serão remunerados:

I - por repasse, caso em que a despesa integrará o orçamento fiscal do município;

II - por contraprestação, caso em que a despesa integrará o orçamento da empresa pública;

Parágrafo único - No caso de a execução do serviço público se dar por meio de subsidiária, a remuneração realizada entre a Empresa Pública de Tabuleiro do Norte e sua subsidiária, ou entre a administração direta e a subsidiaria, se dará exclusivamente por contraprestação.

 

Art. 27 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular as receitas provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, de que trata a Lei Municipal 756/2003 e suas posteriores alterações, para pagamento e garantia de contratos realizados com a administração indireta municipal, por delegação legal, e contratos de programa, em gestão associada, cujo objeto seja o serviço de iluminação pública.

Parágrafo único - sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e garantia, a vinculação de que trata o caput deste artigo será efetivada por instrumento contratual e poderá contar com a contratação de instituição depositária e operadora dos recursos vinculados.

 

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:8C48C197