ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1057/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE: JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica oficializada, através de Lei Municipal a criação o Hospital Municipal de Quixeré-CE: Joaquim Manoel de Oliveira, integrante da rede pública municipal de saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde que foi inaugurado em dezembro de 1985, após a conclusão pelo Governo do Estado do Ceará, através do Governador: Gonzaga Mota; pela SUDENE, por meio de seu Superintendente: Francisco Ésio de Souza e do Governo Municipal através do Prefeito: João Batista dos Santos Neto, ao qual teve sua estrutura organizacional instituída pela Lei Municipal de nº 382/2002, de 17 de maio de 2002 e foi desapropriado a área de sua construção por meio do Decreto Municipal de nº 089/1981, de 29 de julho de 1981.

Art. 2º - O Hospital Municipal de Quixeré-CE: Joaquim Manoel de Oliveira tem por finalidade prestar atendimento hospitalar e ambulatorial à população do Município, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo, entre outros, os seguintes serviços:

I - atendimento de urgência e emergência;

II – atendimento ambulatorial especializado;

III – internações hospitalares;

IV – serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;

V – outras ações de saúde definidas em regulamento.

Art. 3º - O Hospital Municipal de Quixeré-CE: Joaquim Manoel de Oliveira é instalado em imóvel localizado à Rua Padre Zacarias, nº 499, Centro, Quixeré-CE.

Art. 4º - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, o regime de funcionamento, bem como as normas de gestão e administração do Hospital Municipal serão definidos por regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, contratos e parcerias com a União, o Estado e outras entidades públicas ou privadas, visando ao pleno funcionamento do Hospital Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de dezembro de 1985.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:8C4A20AF