ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 884/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 885/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53 da lei Orgânica do Município de Alto Santo, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 884/2024, de 04 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. até o valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n.º 4.955 de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a investimento nas áreas de Infraestrutura e Mobilidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de março de 2024.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Alto Santo-CE

 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:8C51CB0A