ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº016/2019

Lei Municipal Nº 016/2019, de 25 de novembro de 2019.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 034, de 01 de outubro de 2019, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Quiterianópolis, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O preâmbulo e a Cláusula 1ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns, ratificado pela Lei Municipal n. 034, de 01 de outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Os Municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis e Tauá, deliberam” (NR)

 

“CLÁUSULA 1a. ...............

 

I – O Município de AIUABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.568.231/0001-45, com sede na R. Niceas Arraes,128 - Centro, Aiuaba – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

II – O Município de ARNEIROZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.748.297/0001-54, com sede na R. Antônio Loureiro Lino, 12 - Centro, Arneiroz – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

III – O Município de PARAMBU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.731.102/0001-26, com sede na R. Santa Rosa, 02 - Centro, Parambu – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

IV – O Município de QUITERIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.551.179/0001-14, com sede na Av. Laurindo Gomes, 152 - Centro, Quiterianópolis – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

V – O Município de TAUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.849.532/0001-47, com sede na R. Cel. José Lourenço Feitosa, 211 - Centro, Tauá – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

.................................” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis (CE), aos 05 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:8C60C5C8