ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 018/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, Estado do Ceará, com base na Lei Federal nº 9394/2003 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB), alterada pelas Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Granjeiro, Estado do Ceará, a criação do Programa “Pé-de-Meia – EJA” voltado aos estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA, como forma de incentivo à continuidade dos estudos.
Parágrafo único. São elegíveis para obtenção do incentivo de que trata a presente Lei, os estudantes de baixa renda regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos das redes públicas, com prioridade aos que tenham renda per capita mensal até o limite estabelecido no inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 ou outra que que vier a substituir.
Art. 2º O Programa "Pé de Meia" tem como objetivos:
I - Proporcionar apoio financeiro aos estudantes da EJA;
II - Incentivar a continuidade e a conclusão dos estudos;
III - Reduzir a evasão escolar;
IV - Contribuir para a inclusão social e econômica dos beneficiários.
Art. 3º São beneficiários do Programa "Pé-de-Meia" os estudantes regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos nas instituições de ensino públicas.
Art. 4º O apoio financeiro será concedido mensalmente e consistirá em:
I - Uma bolsa de estudos no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada estudante.
Art. 5º Para a manutenção dos beneficiários de que dispõe a presente lei, o estudante deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Frequência mínima de 75% nas aulas;
II - Aproveitamento satisfatório nas avaliações, conforme critérios estabelecidos pela instituição de ensino;
III - Participação em atividades complementares, tais como palestras, workshops e cursos oferecidos pelo programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 9 dias do mês de setembro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:8C630CEA