ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218/2022.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Município de Cariús/CE, por meio do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Adesão ao parcelamento de débito do Município com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ou diretamente perante a Receita Federal, referente a contribuições previdenciárias vencidas e não pagas da Administração Direta e Indireta, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O valor a ser parcelado será apurado mediante consolidação dos débitos vencidos até 31/10/2021, parcelados ou não, nos termos dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Art. 2ºO parcelamento de que trata esta Lei poderá ser realizado em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas dos encargos previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Art. 3ºPara pagamento das prestações, ou seja, do valor principal e seus acessórios, fica autorizada a retenção do valor da parcela devida, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento final, na quota do Fundo de Participação dos Municípios, bem como nas outras receitas municipais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese dos recursos do referido Fundo serem insuficientes para quitação destas obrigações.
Art. 4ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE MARÇO DE 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:8C6E089A