ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.505, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ONG’S UTILIZAREM O CENTRO CIRÚRGICO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a utilização do Centro Cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses de Iguatu, nos finais de semana, para ONG’s que cuidam de animais nesse município.

 

Parágrafo único - As ONG’s a que se refere o caput deste artigo são as ONG VIRA LATA DE RAÇA E ONG ADOTA IGUATU.

 

Art. 2º. É de inteira responsabilidade das ONG’s constantes desta lei a realização de cirurgias, como castração de animais, não recaindo para o município quaisquer ônus nessa prestação de serviços.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de agosto de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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