ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão.............. - 11 Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária .......... -
02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função.......... - 08 Assistência Social
Subfunção ................ - 244 Assistência Comunitária
Programa............... - 0056 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade ........... -
2.072 Gerenciamento e Manutenção do Programa Primeira Infância – Criança Feliz
|
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.11.00 |
2.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
15.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
10.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
56.000,00 |
Órgão.............. ..- Gabinete
02.01.04.122.0002.2002........- Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal
|
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.50.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|
|
3.3.50.41.00 – Contribuições |
|
|
TOTAL |
50.000,00 |
Órgão................. ..- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
05.01.22.122.0007.2012..............- Funcionamento da Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
|
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
Órgão............. - 11 Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária ................ -
02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função................ - 08 Assistência Social
Subfunção ................ - 122 Administração Geral
Programa............... - 0007 Gestão e Apoio Administrativo
Projeto/Atividade .......... -
2.056 Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS
|
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.13.00 |
56.000,00 |
|
TOTAL |
56.000,00 |
Órgão............... ..- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
12.01.04.123.0008.2067..............- Manutenção das Atividades Financeiras da Prefeitura
|
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
Órgão............... ..- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
05.01.12.362.0020.2016.........- Transporte Escolar do Ensino Médio
|
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
TOTAL |
100.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 30 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:8C9CCA51