ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), na forma abaixo especificada:

 

Órgão.............. - 11 Sec. Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária .......... -

02 Fundo Municipal de Assistência Social

Função.......... - 08 Assistência Social

Subfunção ................ - 244 Assistência Comunitária

Programa............... - 0056 Proteção Social Básica

Projeto/Atividade ........... -

2.072 Gerenciamento e Manutenção do Programa Primeira Infância – Criança Feliz

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.1.90.11.00

2.000,00

3.1.90.04.00

15.000,00

3.3.90.14.00

2.000,00

3.3.90.33.00

2.000,00

3.3.90.30.00

10.000,00

3.3.90.36.00

5.000,00

3.3.90.39.00

10.000,00

4.4.90.51.00

10.000,00

TOTAL

56.000,00

 

Órgão.............. ..- Gabinete

02.01.04.122.0002.2002........- Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

3.3.50.41.00 – Contribuições

 

TOTAL

50.000,00

 

Órgão................. ..- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

05.01.22.122.0007.2012..............- Funcionamento da Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

 

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

 

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:

 

Órgão............. - 11 Sec. Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária ................ -

02 Fundo Municipal de Assistência Social

Função................ - 08 Assistência Social

Subfunção ................ - 122 Administração Geral

Programa............... - 0007 Gestão e Apoio Administrativo

Projeto/Atividade .......... -

2.056 Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.1.90.13.00

56.000,00

TOTAL

56.000,00

 

Órgão............... ..- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

12.01.04.123.0008.2067..............- Manutenção das Atividades Financeiras da Prefeitura

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Órgão............... ..- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

05.01.12.362.0020.2016.........- Transporte Escolar do Ensino Médio

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 30 de maio de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:8C9CCA51