ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240328
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2024.11.01.001.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO.
CONTRATADA: POSTO DE COMBUSTÍVEIS NOSSA SENHORA DA SAÚDE – LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.643.010/0001-94;
OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADO A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra amparo legal na Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o disposto no art. 124, inciso I, alínea "b", combinado com o art. 125 e o art. 107 da referida lei, que regulamentam as alterações contratuais em situações devidamente justificadas, assegurando o equilíbrio contratual e o cumprimento das obrigações pactuadas.
VIGÊNCIA: 30 de dezembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
VALOR DO ADITIVO: R$ 8.326,00 (oito mil, trezentos e vinte e seis reais), conforme condições estabelecidas no contrato.
DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2024.
PUBLICAÇÃO: Este extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observando os dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Caso o município possua menos de 20 mil habitantes (aplicável ao presente caso), poderá ser publicado em meio oficial de divulgação definido pelo ente federativo.
EUDES ALMEIDA LIMA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento e Produção
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:8C9FC659