ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2010
Reajusta o salário dos cargos de Nível Médio e Nível Superior e Motorista (ANB) no âmbito do Município, aos Agente Administrativo, Agente de Endemias, Agente de Vigilância Sanitária, Assistente Desportivo, Atendente Odontológico, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor de Informática, Instrutor de Multimeios, Monitor de Informática, Técnico Agrícola, Técnico de Higiene Dental, Secretária de Unidade Escolar, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Médico Generalista, Nutricionista, Odontólogo, Veterinário Regidos pelo Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM) e de Nível Superior (ANS), e Motorista (ANB) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - É concedido abono de 9,68% (nove e sessenta e oito por cento) sobre o vencimento básico vigente no mês de janeiro de 2010, aos ocupantes do Cargo de Secretária Escolar referente aos meses de janeiro de fevereiro de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Será descontado, por ocasião do pagamento da diferença salarial dos meses de março e abril do corrente ano, o abono pago no mesmo período.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2010.
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE FREITAS
Prefeito do Município – em Exercício
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 367/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010
|
CARGO |
CAT |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
MOTORISTA |
ANB |
40 H |
766,08 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ANM |
20 H |
290,38 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ANM |
40 H |
580,75 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
ANM |
40 H |
580,75 |
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
ANM |
40 H |
580,75 |
|
ASSISTENTE DESPORTIVO |
ANM |
20 H |
290,38 |
|
ATENDENTE ODONTOLÓGICO |
ANM |
40 H |
580,75 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
ANM |
40 H |
580,75 |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
ANM |
20 H |
290,38 |
|
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS |
ANM |
20 H |
290,38 |
|
MONITOR DE INFORMÁTICA |
ANM |
20 H |
290,38 |
|
SECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR |
ANM |
40 H |
787,20 |
|
TÉCNICO AGRÍCOLA |
ANM |
40 H |
876,00 |
|
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL |
ANM |
40 H |
580,75 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
|
CONTADOR |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
|
ENFERMEIRO |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
|
ENGENEHRO |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
|
FARMACÊUTICO |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
|
MÉDICO GENERALISTA |
ANS |
40 H |
3.406,07 |
|
NUTRICIONISTA |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
|
ODONTÓLOGO |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
|
VETERINÁRIO |
ANS |
40 H |
1.440,59 |
ANM - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:8CA0C1D0