ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2010

Reajusta o salário dos cargos de Nível Médio e Nível Superior e Motorista (ANB) no âmbito do Município, aos Agente Administrativo, Agente de Endemias, Agente de Vigilância Sanitária, Assistente Desportivo, Atendente Odontológico, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor de Informática, Instrutor de Multimeios, Monitor de Informática, Técnico Agrícola, Técnico de Higiene Dental, Secretária de Unidade Escolar,  Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Médico Generalista, Nutricionista, Odontólogo, Veterinário Regidos pelo Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM) e de Nível Superior (ANS), e Motorista (ANB) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - É concedido abono de 9,68% (nove e sessenta e oito por cento) sobre o vencimento básico vigente no mês de janeiro de 2010, aos ocupantes do Cargo de Secretária Escolar referente aos meses de janeiro de fevereiro de 2010.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo Único – Será descontado, por ocasião do pagamento da diferença salarial dos meses de março e abril do corrente ano, o abono pago no mesmo período.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2010.

 

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE FREITAS

Prefeito do Município – em Exercício

 

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 367/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

MOTORISTA

ANB

40 H

766,08

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

20 H

290,38

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

40 H

580,75

AGENTE DE ENDEMIAS

ANM

40 H

580,75

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANM

40 H

580,75

ASSISTENTE DESPORTIVO

ANM

20 H

290,38

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

ANM

40 H

580,75

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

ANM

40 H

580,75

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

ANM

20 H

290,38

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

ANM

20 H

290,38

MONITOR DE INFORMÁTICA

ANM

20 H

290,38

SECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR

ANM

40 H

787,20

TÉCNICO AGRÍCOLA

ANM

40 H

876,00

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

ANM

40 H

580,75

ASSISTENTE SOCIAL

ANS

40 H

1.440,59

CONTADOR

ANS

40 H

1.440,59

ENFERMEIRO

ANS

40 H

1.440,59

ENGENEHRO

ANS

40 H

1.440,59

FARMACÊUTICO

ANS

40 H

1.440,59

MÉDICO GENERALISTA

ANS

40 H

3.406,07

NUTRICIONISTA

ANS

40 H

1.440,59

ODONTÓLOGO

ANS

40 H

1.440,59

VETERINÁRIO

ANS

40 H

1.440,59

 

ANM - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:8CA0C1D0