ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 101/2026

Dispõe sobre o processamento dos requerimentos de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos municipais em atividade, estabelece diretrizes para sua fruição e disciplina a apreciação dos pedidos de conversão em pecúnia no âmbito da Administração Direta do Município de Saboeiro/CE, e dá outras providências.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso I, alínea "g", da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 37, caput, da Constituição Federal, etc.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 014/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Saboeiro, disciplina a concessão de licença-prêmio por assiduidade em seu art. 103, estabelecendo forma de fruição em espécie, mediante afastamento remunerado de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, sem contemplar, em qualquer de seus dispositivos, hipótese de conversão em pecúnia da licença não gozada por servidor que permanece em atividade;

CONSIDERANDO que o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, submete a atuação administrativa ao regime jurídico instituído em lei e impede que o Poder Executivo, por ato infralegal ou decisão administrativa, substitua benefício funcional estatutariamente previsto por prestação pecuniária não instituída pelo legislador municipal;

CONSIDERANDO que os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) reforçam a impossibilidade de o Poder Executivo instituir, por ato infralegal e sem o correspondente suporte legal e orçamentário-financeiro, regime geral de conversão pecuniária de vantagem funcional já disciplinada em lei, sem prejuízo do exame individual de eventual direito preexistente à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.086, reconheceu o direito do servidor público federal inativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro, independentemente de prévio requerimento e de comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço, tese formulada a partir do regime jurídico e da redação então aplicável da Lei Federal nº 8.112/1990, e que orienta, no que for compatível com o regime jurídico municipal e resguardadas as devidas adaptações, o tratamento das hipóteses de impossibilidade definitiva de fruição previstas no art. 6º deste Decreto;

CONSIDERANDO que a extensão de tratamento assemelhado ao servidor público em atividade constitui matéria ainda em desenvolvimento jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001/RJ), sem que a controvérsia relativa aos servidores ativos se encontre, até a presente data, definitivamente estabilizada, razão pela qual este Decreto se abstém de premissas absolutas sobre o tema e reserva-se a reapreciá-lo à luz do que vier a ser definitivamente firmado;

CONSIDERANDO que o Município de Saboeiro registra, no exercício de 2026, elevado número de requerimentos administrativos com idêntico objeto e fundamento fático-jurídico, circunstância que impõe, por economia administrativa, isonomia decisória e segurança jurídica, a edição de ato normativo que uniformize os critérios de exame e de decisão, sem prejuízo da apreciação individual de cada processo quanto aos seus requisitos formais próprios;

CONSIDERANDO que a ausência de critério uniforme expõe a Administração ao risco de decisões contraditórias entre processos substancialmente idênticos, em ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a uniformização promovida por este Decreto tem natureza regulamentar e procedimental, limitando-se a disciplinar o exame e a decisão dos requerimentos administrativos referidos no art. 1º, nos limites do poder regulamentar de que dispõe o Chefe do Executivo, sem prejuízo do exame, em cada processo individual, dos fatos e das provas que lhe forem próprios;

CONSIDERANDO que a uniformização de critérios não subtrai do servidor requerente o direito de petição aos órgãos públicos, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, nem o direito a decisão administrativa motivada em prazo razoável, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e disciplinado, subsidiariamente e no que compatível com o regime jurídico municipal, pelos arts. 48 e 49 da Lei Federal nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO que a preservação do direito à fruição em espécie da licença-prêmio, enquanto o vínculo funcional o permitir, impõe à Administração o dever correlato de organizar e viabilizar o efetivo gozo dos períodos adquiridos, sob pena de o indeferimento da conversão em pecúnia, associado à inércia administrativa quanto ao agendamento do afastamento, configurar situação apta a atrair a vedação ao enriquecimento sem causa, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto consolida os fundamentos jurídicos e uniformiza o procedimento de exame e decisão dos requerimentos administrativos de conversão em pecúnia (indenização) de licença-prêmio por assiduidade não gozada, formulados por servidor público municipal em atividade, no âmbito da Administração Direta do Município de Saboeiro/CE.

Parágrafo único. Este Decreto não se aplica aos requerimentos de indenização de licença-prêmio formulados em razão de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, hipóteses regidas pelo art. 6º.

Art. 2º Aplicam-se as disposições procedimentais deste Decreto a todos os processos administrativos com o objeto descrito no art. 1º, protocolados ou a protocolar, ainda que pendentes de decisão na data de sua publicação, os quais serão decididos segundo a legislação municipal vigente, observadas as diretrizes interpretativas e procedimentais aqui fixadas.

§ 1º Excetuam-se do caput os processos em que já sobreveio decisão administrativa irrecorrível de deferimento, ou decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à indenização, hipóteses regidas pelos respectivos títulos, vedada a reabertura ou a revisão com base neste Decreto.

§ 2º Ressalvam-se, igualmente, os atos administrativos de pagamento já praticados e consumados.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – licença-prêmio: o direito de afastamento remunerado do servidor, adquirido em razão de assiduidade, nos termos do art. 103 da Lei Municipal nº 014/1997, observadas as hipóteses de não concessão previstas no art. 104 da mesma lei;

II – fruição em espécie: o gozo efetivo do afastamento a que se refere o inciso I, na forma e no período fixados pela Administração;

III – indenização ou conversão em pecúnia: o pagamento em dinheiro, em substituição ao gozo efetivo, da licença-prêmio não fruída pelo servidor em atividade.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS DE APRECIAÇÃO E DA FRUIÇÃO DO DIREITO

Art. 4º O requerimento administrativo de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, formulado por servidor em atividade, será apreciado a partir dos seguintes fundamentos:

I – legalidade: a Lei Municipal nº 014/1997, em seu art. 103, assegura a fruição da licença-prêmio mediante afastamento remunerado, sem instituir, para o servidor em atividade, faculdade de opção por sua conversão em pecúnia, razão pela qual a Administração Municipal não poderá, exclusivamente por ato infralegal ou decisão administrativa, substituir o benefício estatutário por prestação pecuniária não prevista na legislação local;

II – primazia da fruição em espécie: permanecendo o servidor em atividade e sendo materialmente possível a fruição, a Administração privilegiará a utilização do benefício na forma prevista em lei, e não a sua substituição por prestação pecuniária não instituída pelo legislador municipal.

§ 1º O indeferimento fundado neste artigo não afasta, nem prejudica, o direito do servidor de pleitear administrativamente a fruição em espécie do período correspondente, na forma do art. 9º.

§ 2º A instrução do requerimento observará os registros funcionais mantidos pela própria Administração, dispensada do servidor requerente a produção de prova que já conste dos assentamentos do setor de Recursos Humanos.

Art. 5º Sobrevindo lei municipal que discipline a conversão em pecúnia da licença-prêmio, os requerimentos administrativos passarão a observar o regime jurídico nela estabelecido, inclusive quanto às suas disposições de direito intertemporal.

Art. 6º Nas hipóteses de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor titular do direito à licença-prêmio não gozada, o requerimento de indenização em pecúnia será examinado à luz da impossibilidade superveniente e definitiva de fruição em espécie, da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e da orientação fixada no Tema Repetitivo nº 1.086 do Superior Tribunal de Justiça, no que for compatível com o regime jurídico municipal, cabendo à autoridade competente decidir motivadamente, observados os requisitos de comprovação documental estabelecidos no art. 8º, § 2º.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO E DA GESTÃO DA FRUIÇÃO

Art. 7º Todo requerimento administrativo com o objeto descrito no art. 1º será decidido no prazo de [90] NOVENTA dias, contado do protocolo ou, para os processos já pendentes, da data de publicação deste Decreto, mediante decisão fundamentada que poderá adotar, por remissão expressa aos fundamentos do art. 4º, a motivação deste Decreto, dispensada sua reprodução integral, sem prejuízo do exame expresso das alegações, dos documentos e das circunstâncias particulares capazes de influir na solução do caso concreto.

Art. 8º Cabe recurso administrativo da decisão de indeferimento, no prazo e na forma previstos na legislação municipal aplicável.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade competente, observados o procedimento, a competência para reconsideração e os prazos estabelecidos na legislação municipal aplicável.

§ 2º Para instrução dos processos referidos no art. 6º, o servidor ou seus sucessores instruirão o requerimento com certidão de tempo de serviço, declaração de não fruição emitida pelo setor de Recursos Humanos, e ato de aposentadoria, exoneração ou certidão de óbito, conforme o caso.

Art. 9º O indeferimento fundado neste Decreto preserva integralmente o direito à fruição em espécie da licença-prêmio já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor em atividade, observada, quanto à definição da data de início do afastamento, a continuidade do serviço público, a necessidade da unidade administrativa, a disponibilidade de pessoal e os critérios objetivos estabelecidos pela Administração.

Art. 10. Para assegurar o efetivo exercício do direito referido no art. 9º, o setor de Recursos Humanos manterá controle individualizado dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos por servidor em atividade e, mediante requerimento de fruição, promoverá o planejamento e o agendamento do afastamento em prazo razoável, observadas a continuidade do serviço público, a capacidade operacional da unidade administrativa e critérios objetivos de precedência, vedada a recusa não motivada. A postergação do gozo por necessidade do serviço será formalmente motivada e indicará, sempre que possível, período alternativo para fruição.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Este Decreto tem natureza regulamentar, disciplinando o procedimento e os critérios de exame dos requerimentos referidos no art. 1º, nos limites do poder regulamentar de que dispõe o Chefe do Executivo, sem inovar o regime jurídico da licença-prêmio instituído pela Lei Municipal nº 014/1997 e sem convalidar ou suprir eventual vício de instrução dos processos individuais, que permanece submetido a exame específico quanto aos requisitos formais e materiais próprios de cada caso.

Art. 12. Na ausência de disciplina específica na legislação municipal, serão observados os princípios gerais do processo administrativo, admitida, quando compatível com o regime jurídico local, a utilização subsidiária das disposições da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 09 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:8CA0EA12