ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 998/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído a criação do "Selo Escola Antirracista" no âmbito das escolas da rede municipal de Altaneira.
Parágrafo único: O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
Art. 2° O Selo Escola Antirracista tem o objetivo de promover a educação para as relações étnico-raciais e combate ao racismo.
Art. 3° As escolas serão contempladas com o Selo Escola Antirracista, ao comprovarem o desenvolvimento de ações e estratégias de combate ao racismo dispostas em edital específico, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei, com o intuito de viabilizar as ações a serem desenvolvidas nas instituições escolares municipais, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 23 de dezembro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:8CA2542F