ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.329, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM O PROJETO ARTE CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, por meio de termo de fomento, com o PROJETO ARTE CRIANÇA, entidade civil de caráter social e cultural, sem fins lucrativos, de natureza jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 41.339.169/0001.58.
Parágrafo único. A parceria objetiva possibilitar a produção e a execução do projeto denominado “8ª EDIÇÃO ESTAÇÃO PAIXÃO DE CRISTO 2026 – Movidos pela fé”, que consiste em um evento cultural, alusivo à Semana Santa, realizado anualmente no município de Iguatu, com artistas locais e regionais que se unem para encenar as principais passagens bíblicas, que representam a paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo, visando fortalecer a identidade cultural de Iguatu, fomentar o turismo religioso, proporcionar acesso democrático à cultura e promover a solidariedade por meio da arrecadação de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade, destacando a relevância social e transformadora da arte.
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e serão repassados ao PROJETO ARTE CRIANÇA de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
Art. 5º A prestação de contas deve ser realizada pelo PROJETO ARTE CRIANÇA, no máximo, até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada repasse do município, limitando-se a 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.02-13.392.0006.2.068 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais e Eventos Comemorativos - 3.3.50.41.00 – Contribuições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO
( LEI Nº 3.329, DE 26 DE MARÇO DE 2026)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8CA36430