ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 99/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: INSTITUI INCENTIVO AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº. 1.025/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituída no Município de Orós/CE o Incentivo, sendo atribuída aos ocupantes de cargos efetivos de Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo Único – O incentivo de que trata esta Lei Municipal será concedido somente aos servidores públicos ativos.
Art. 2º Conforme disposto na Portaria GM/MS nº 1.025/2015, são definidas as seguintes atribuições para o Agente de Combate às Endemias:
I. Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;
II. Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe de Atenção Básica;
III. Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;
IV. Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
V. Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;
VI. Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;
VII. Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII. Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX. Registrar as informações referentes às atividades executadas;
X. Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI. Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Art. 3º O valor do incentivo dado aos Agentes de Endemias, não poderá ultrapassar o valor de 18% do piso salarial profissional nacional vigente, estando sujeito à avaliação realizada por comissão de servidores nomeados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º – A comissão uma vez nomeada, reunir-se-á, para avaliar os trabalhos realizados pelos Agentes de Endemias, determinando o valor a ser pago a cada Agente.
§ 2º – Os critérios de avaliação será realizado no início de cada mês e fechado 5 (cinco) dias úteis antes do fechamento de folha.
§ 3º – Somente fará jus ao percebimento desses valores a título de incentivo, os agentes de endemias que atingir os critérios de avaliação, nos termos desta Lei.
Art. 4º São critérios para o percebimento do incentivo:
I – Inspeciona 25 imóveis/dia;
II – Registrar nos formulários de forma correta e completa, as informações referentes as atividades executadas
III – Entrega diariamente os formulários com os trabalhos realizados
lV- Uso do fardamento completo e do material de trabalho
§ 1º O valor do incentivo será de:
I – 100% (cento e cinquenta reais), para quem atingir todos os critérios de avaliação;
II – 75% (setenta ne cinco por cento), para quem atingir pelo menos dois dos critérios de avaliação;
III – 50% (cinquenta por cento), para quem atingir pelo menos um dos critérios de avaliação.
§ 2º O Agente de Endemias que não conseguir atingir nenhum dos critérios de avaliação dispostos nos termos da lei, não perceberá gratificação naquele mês.
Art. 5º A gratificação instituída na presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º A critério do Chefe do Poder Executivo a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto para melhor aplicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 06 de Junho de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:8CC44EE8