ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 087/2020
REVOGA O DECRETO Nº. 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que o Governador do Estado do Ceara publicou o Decreto nº. 33.845, de 11 de dezembro de 2020, tratando de medidas sanitárias em combate ao Coronavírus a serem adotadas no âmbito do todo o Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº. 86, de 15 de dezembro de 2020, que trata da prorrogação do isolamento social no município, na forma do decreto nº 33.824 do Estado e dos Decretos Municipais nº 30/2020 e Decreto nº 080/2020.
Art. 2º - Determina que as autoridades municipais sigam na íntegra o que determina o Decreto Estadual nº. 33.845, de 11 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, 16 de dezembro de 2.020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:8CEB8ECD