ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.685, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O anexo II a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, passa a vigorar conforme especificado no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL N° 1.685, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004

SIMBOLOGIAS E VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO.

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

CDA-0

-

-

R$ 9.400,00

CDA-I

R$ 415,00

R$ 2.200,00

R$ 2.615,00

CDA-II

R$ 415,00

R$ 1.500,00

R$ 1.915,00

CDA-III

R$ 415,00

R$ 1.206,00

R$ 1.621,00

CDA-IV

R$ 415,00

R$ 1.206,00

R$ 1.621,00

CDA-V

R$ 415,00

R$ 1.206,00

R$ 1.621,00

ASS-0

R$ 415,00

R$ 2.600,00

R$ 3.015,00

ASS-I

R$ 415,00

R$ 1.400,00

R$ 1.815,00

CPL-0

R$ 415,00

R$ 1.800,00

R$ 2.215,00

CPL-1

R$ 415,00

R$ 1.500,00

R$ 1.915,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:8CFA3FAF