ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 30 DE MAIO DE 2023.

CRIA O CONSELHO E O OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEG do Município de Nova Russas– CE, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:

 

I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;

II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;

IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;

V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;

VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;

VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;

IX - elaborar o seu Regimento Interno;

X - outras atividades correlatas.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 12 (doze) membros designados pelo Prefeito, sendo:

 

I – 6 (seis) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:

 

a) Secretaria Municipal de Segurança Pública;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria do Trabalho e Assistência Social;

e) Secretaria de Juventude, Turismo e Desporto;

f) Conselho Tutelar;

 

II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública, assim representada:

 

a) Representantes da OAB/CE;

b) Representantes da Pastoral da Família;

c) Representante de Associação de bairro;

d) Representante de Associação Esportiva.

 

§ 1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente.

 

§ 2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução.

 

§ 3º. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

§ 4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

 

Art. 4º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

 

Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:8D021954