ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.077, DE 21/12/2021. DISPÕE SOBRE MANEJO, ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE EMPREENDIMENTOS COM MOVIMENTO DE TERRA/ENTULHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos resultantes das obras de construção civil e de empreendimentos com movimento de terra/entulho, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - Fica terminantemente proibido o descarte em vias públicas e calçadas de entulho, terra e quaisquer resíduos oriundos da construção civil.
Parágrafo Único. Por entulho temos a seguinte definição: material resultante das construções, terraplanagens, escavações, movimentos de terra, reformas, reparos gerais, consertos, demolições de obras de construção civil e do manejo de material de construção, excluídos os materiais providentes da limpeza ou dragagem dos rios, córregos, canais, bem como materiais retirados de fossas e outros contaminados, contaminantes e não inertes.
Art.2º - O entulho gerado na zona urbana deste Município só poderá ser depositado em áreas a serem indicadas pelo Município através de ato a ser publicado pelo Prefeito Municipal em até 30 dias a contar da data de vigência desta lei.
§1º Os proprietários das áreas autorizadas terão que observar as normas desta Lei e deverão firmar termo de acordo e compromisso com a Secretaria da Infraestrutura do Município.
§2º A destinação de entulho em área não autorizada sujeitará às infrações previstas nesta Lei e demais normas legais aplicáveis.
Art.3º - O proprietário, possuidor ou locatário de imóvel que realizar obras ou empreendimentos de edificação de construção civil em áreas com movimento de terra será o responsável pelo entulho dele gerado.
Parágrafo Único. A responsabilidade de que trata o “caput” deste artigo também se estende à pessoa física ou jurídica qualificada como representante legal do proprietário ou representante técnico pela execução dos serviços.
Art.4º - Caberá ou proprietário, possuidor ou locatário do imóvel, ou responsável legal ou técnico pela obra de construção civil ou movimento de terra, a obrigação de providenciar, às suas expensas, o transporte de entulho até os locais autorizados para recepção, bem como a aquisição/locação dos recipientes necessários e adequados ao condicionamento no local da obra.
Parágrafo Único. Os recipientes para acondicionamento de entulho de que trata o caput deverão ser identificados com número, telefone e nome da empresa ou pessoa física proprietária, devendo estar em bom estado de conservação e dispor de sinalização com material refletivo em todos os seus lados.
Art.5º - Caberá aos órgãos de segurança do Município, no âmbito da sua competência, fiscalizar o cumprimento desta Lei, devendo:
I - inspecionar e orientar os geradores e transportadores de entulho;
II - vistoriar os recipientes acondicionadores de entulho e o material transportado;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - enviar à Procuradoria Geral do Município os autos inadimplentes para a devida de inscrição do infrator na Dívida Ativa.
Art.6º - Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa à pessoa física nos valores a serem fixados via Decreto do Poder Executivo a ser publicado em até 30 dias da vigência desta Lei;
II – multa à pessoa jurídica nos valores a serem fixados via Decreto do Poder Executivo a ser publicado em até 30 dias da vigência desta Lei;
III – embargo da obra;
IV - suspensão por até 15 dias do exercício da atividade;
V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.
§1º - Quanto à penalidade prevista no inciso III, essa será aplicada após o decurso do prazo fixado na notificação, no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não tiver sido sanada.
I - Pelo não cumprimento do auto de Embargo serão aplicadas multas diárias de valor igual ao estabelecido no Auto de infração respectivo.
II - O Embargo pode ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo Auto.
§2º - A penalidade prevista no inciso IV será aplicada sempre que houver reincidência de uma falta ou prática de uma segunda infração.
§3º - Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, será aplicada a penalidade do item V do mesmo artigo.
Art.7º - Por transgressão do disposto nesta Lei e nas normas dela decorrentes, considera-se infrator:
I - o proprietário, o ocupante, o locatário e o possuidor do imóvel;
II - o responsável legal do proprietário do imóvel ou o responsável técnico da obra.
§1º - O responsável pela infração será multado e, em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
§2º - As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
Art.8º - O ato infracional por descumprimento desta Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração, cujo prazo em ato fiscal será improrrogável.
Parágrafo Único. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo, no âmbito de suas competências, os Guardas Civis Municipais e Agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte e demais servidores públicos especialmente designados para a fiscalização especial.
Art.9º - A lavratura de autos de infração dispostos nessa lei dar-se-á por meio físico ou eletrônico, desde que garantida a confiabilidade e a segurança no registro dos dados, e poderão os agentes se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art.10 - O auto de infração deverá conter:
I – nome e endereço do autuado;
II – local, hora e data da infração;
III – descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV – nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com número de matrícula e assinatura;
Parágrafo Único. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.
Art.11 - As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.
§1º- O autuado terá o prazo para cumprir as exigências feitas ou, dentro de cinco (05) dias, apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a à Secretaria da Infraestrutura;
§2º- Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do procedimento, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de provas;
§3º- O julgamento do auto de infração será feito pela Secretaria da Infraestrutura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e as decisões deverão ser proferidas com clareza e simplicidade, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e concluindo pela procedência ou improcedência do ato fiscal deflagrador do auto de infração, com aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Art.12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:8D1FE752