ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 754/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017
DISPõE sobre PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso Vencimental dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, que passará a ser de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondente ao Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,93 (trinta e um reais e noventa e três centavos) e o valor horário a R$ 4,96 (quatro reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento, sendo alterado o percentual de suplementação constante na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, com vistas á execução plena da presente lei.
Art.3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro 2017.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a atualizar nos exercícios seguintes, os valores acima através de Decreto.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de março de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8D2E5D50