ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.06.08.001, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;

Considerando o Ofício de nº 123/2026, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra a Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira;

Considerando o positivado no art. 13, Parágrafo único, incisos II e IV do Decreto Municipal n° 2025.10.01.001, de 01 de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor da Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira, matrícula de nº 0612880, a fim de averiguar um possível desvio de finalidade da licença remunerada para estudo concedida a servidora.

Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Fortim/CE, em 08 de junho de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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