ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 845/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO EM 7,50%
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE,no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 109 da Lei Orgânica do Município,resolve:
Art. 1º Fica atualizado a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 7,50%.
Art.2º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 3º Conforme o disposto no Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Mombaça, Ce, prevê, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de regulamentação de lei, ficando permitido as próximas atualizações mediante decreto, desde que represente apenas atualização e aplicação do índice previsto pelas Portarias do MEC.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 845/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I
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TABELA DE VENCIMENTOS |
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2025 |
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Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Reajuste: 7,5% |
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CARGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
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CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
2.470,89 |
2.555,59 |
2.813,98 |
|
2 |
2.532,64 |
2.619,51 |
2.884,35 |
|
|
3 |
2.596,02 |
2.685,00 |
2.956,47 |
|
|
4 |
2.660,87 |
2.752,13 |
3.030,35 |
|
|
5 |
2.727,38 |
2.820,91 |
3.106,12 |
|
|
6 |
2.795,59 |
2.891,40 |
3.184,71 |
|
|
7 |
2.865,46 |
2.963,75 |
3.263,36 |
|
|
8 |
2.937,12 |
3.037,80 |
3.344,99 |
|
|
9 |
3.010,53 |
3.113,76 |
3.428,57 |
|
|
10 |
3.085,81 |
3.191,59 |
3.514,28 |
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8D3BE33E