ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 845/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO EM 7,50%

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE,no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 109 da Lei Orgânica do Município,resolve:

 

Art. 1º Fica atualizado a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 7,50%.

 

Art.2º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

 

Art. 3º Conforme o disposto no Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Mombaça, Ce, prevê, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de regulamentação de lei, ficando permitido as próximas atualizações mediante decreto, desde que represente apenas atualização e aplicação do índice previsto pelas Portarias do MEC.

 

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 845/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS

2025

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

Reajuste: 7,5%

 

CARGO

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

2.470,89

2.555,59

2.813,98

2

2.532,64

2.619,51

2.884,35

3

2.596,02

2.685,00

2.956,47

4

2.660,87

2.752,13

3.030,35

5

2.727,38

2.820,91

3.106,12

6

2.795,59

2.891,40

3.184,71

7

2.865,46

2.963,75

3.263,36

8

2.937,12

3.037,80

3.344,99

9

3.010,53

3.113,76

3.428,57

10

3.085,81

3.191,59

3.514,28

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8D3BE33E