ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416/2011, DE 13 DE JANEIRO DE 2011
Autoriza ao Poder Executivo celebrar contrato de comodato de bem imóvel e bens móveis com a empresa E.K.S. LIMA- ME- FILIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30. e Art. 43, III, 122 da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Palhano a ceder em comodato o imóvel correspondente ao prédio da antiga CIBRAZEM, pertencente à municipalidade, a Empresa E.K.S. LIMA- ME- FILIAL.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo de Palhano a ceder em comodato A Empresa E.K.S. LIMA-ME – FILIAL os bens móveis, pertencentes à municipalidade, descritos no anexo desta Lei.
Art. 3º - O comodato do bem imóvel referido no Art. 1º terá prazo máximo de 05(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso a comodatária mantenha suas atividades e continue cumprindo com a finalidade de fomentar a geração de renda a população palhanense.
§1º- Prorrogado o prazo na forma do caput e findo o prazo de prorrogação, a renovação do contrato de comodato dependerá de nova autorização legislativa.
§2º- Caso a comodatária deixe de cumprir as finalidades as quais se propõe, o Executivo Municipal deverá, em caráter discricionário, resguardando o interesse público, reaver os bens cedidos em comodato.
Art. 4º- O comodato dos bens móveis indicados no anexo desta Lei manter-se-á enquanto durarem referidos bens ou a comodatária mantenha regulamente suas atividades e continue cumprindo com a finalidade de fomentar geração de renda a população palhanense.
Art. 5º - A presente cessão abrange apenas o direito de uso dos bens empregados, nos termos do art.579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 13 dias do mês de janeiro de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
Código Identificador:8D4FCA6A