ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 02 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTIPULA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas aumento salarial no percentual 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) incidentes sobre o salário- base ficando a menor remuneração vigente no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), sendo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do índice disposto neste artigo retroagem a 01 de janeiro de 2015

 

Parágrafo Único – Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009 que doravante obedecerão ao estipulado no anexo único integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Fica criada a gratificação de desempenho de função no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a ser concedida ao servidor responsável pelo controle Interno da Câmara Municipal de Nova Russas/ CE.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de março de 2015.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
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