ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei assegura o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Martinópole, nos termos dos artigos 7°, VIII, e 39, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal.

§ 1° - O 13° (décimo terceiro) salário tratado no caput deste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos), do subsídio mensal de efetivo exercício no cargo.

§ 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no cargo será tomada como mês integral para efeito do §1°.

§ 3° - O pagamento de cada parcela se fará com base o subsídio do mês em que ocorrerá o pagamento.

§ 4° - O 13° (décimo terceiro) salário dos Vereadores de que trata esta Lei, deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano e corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.

Art. 2° - Caso o Agente Político do Poder Legislativo Municipal deixe o cargo, o 13° (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago, proporcionalmente ao número de meses de exercício no cargo no respectivo ano.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Paço municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aos 13 de dezembro de 2022, 65º ano da Emancipação Política.

 

FRANCISCO EDBERTO DE SOZA

Prefeito municipal de Martinópole-CE


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:8D67AE19