ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 654 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

LEI Nº. 654 De 29 de Outubro de 2013.

 

Institui o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN SEÇÃO I DAS FINALIDADES

Art. 1º. Fica instituído no Município de Penaforte o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI - nos termos da Lei n. 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, tendo por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infração e de recurso e aplicação das penalidades.

Parágrafo único. Os Órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, exercendo sua ação em todo o Município Penaforte, sendo de sua competência exclusiva:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, atuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se aos outros órgãos e entidades do SistemaNacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferência de veículos e de prontuários dos condutores de uma outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da Legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Transito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do Código de Trânsito Brasileiro além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXII - usufruir das demais atribuições delegadas ao órgão pelo Código de Trânsito Brasileiro;

§ 1º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Penaforte, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333, do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º O Departamento Municipal de Trânsito do Município de Penaforte, poderá celebrar convênios, delegando suas atribuições bem como à regulamentação de uso das vias na circulação do município, com vistas à maior eficiência à segurança para os usuários.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA

Art. 3º. A estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Penaforte - DEMUTRAN, será a seguinte:

I - Diretor Geral;

II - Diretor de Finanças;

III - Assistente Técnico;

IV - Assistente do DEMUTRAN;

Parágrafo único. O valor das gratificações pelo exercício dos cargos, a que se refere os incisos I a IV deste artigo são os fixados no Anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Ficam criados 4 (quatro) cargos de Agentes de Trânsito, de provimento efetivo, com vencimentos fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Agente de Transito devem possuir no mínimo nível de escolaridade médio e carteira de motorista categoria A/B

Art. 5º. O chefe do Poder Executivo Municipal proporcionará o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento dos Órgãos.

CAPITULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES

Art. 6º. O Diretor Geral, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade aplicável.

Art. 7º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos eInfrações - JARI no Município Penaforte, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos de infrações de trânsito no território municipal.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 8º. Compete à JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores às leis de trânsito;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos interpostos, objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviárias, informações sobre problemas observados nas autuações, na sinalização ou nas vias, e apontados em recurso, e que se repitam sistematicamente;

IV – formular seu encaminhamento interno, segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, mediante homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

V - os recursos interpostos contra as decisões da JARI serão encaminhados para o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA

Art. 9º. A JARI do Município de Penaforte será composta por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte forma:

I - um representante do Poder Executivo Municipal;

II – um representante da Polícia Militar;

III - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil,

OAB-CE;

IV - um representante dos motociclistas

V - um representante dos motoristas;

§ 1º. Presidirá a JARI o representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. Os membros suplentes serão indicados e nomeados obedecendo os critérios exigidos aos membros titulares.

Art. 10. A JARI de Penaforte deverá se credenciar junto ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - segundo disposições estabelecidas por esse Conselho.

Art. 11. O mandato dos membros da JARI é de 02 (dois) anos, sendo que os seus membros poderão ser reconduzidos apenas uma vez.

Parágrafo único. Os membros da JARI não perceberão remuneração pelo desempenho de seus mandatos, tendo em vista a relevância dos serviços.

Art. 12. Os recursos interpostos apresentados à JARI serão julgados em reunião e votação de seus membros após minuciosa análise e, salvo motivo justo, julgado na ordem cronológica de sua interposição.

§ 1º. A JARI somente poderá deliberar com sua composição completa.

§ 2º. A JARI seguirá, quanto ao julgamento dos recursos interpostos, o disposto na Seção II, do Capitulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela JARI, computando consulta ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) na funcional programática e elementos de despesas abaixo transcritos:

0204-041250051.2.012 - MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$ 36.000,00

3.1.90.13.00 - ENCARGOS PATRONAIS - R$ 12.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 6.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TTERCEIROS – Pessoa Física - R$ 12.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – Pessoa Jurídica - R$ 16.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 20.000,00

Total da Dotação ------------------> R$ 102.000,00

Art. 15. O município cumprirá um período de sete meses de adaptação e adequação às normas brasileiras de trânsito, período educativo e punitivo comente nas infrações graves, iniciando sua contagem a partir da divulgação desta lei, em vias públicas, através de alto-falantes.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 29 de outubro de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 654/2013

DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E VALORES DAS

GRATIFICAÇÕES

Guarda Municipal

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Diretor Geral

01

1.010,00

Diretor de Finanças

01

906,00

Assistente Técnico

01

818,00

Assistente do DEMUTRAN

01

756,00


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:8D72E817