ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2025
DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011, que incluiu o dia 25 de março no artigo 271 da Constituição do Estado do Ceará como data magna estadual, em homenagem à primeira Constituição do Ceará, promulgada em 25 de março de 1824;
CONSIDERANDO a relevância histórica do dia 25 de março para o Estado do Ceará, por representar um marco na luta pela independência e organização política do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e valorizar as tradições históricas e culturais do povo cearense, promovendo a reflexão e o reconhecimento da importância da data para o fortalecimento da identidade estadual;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de instituir o feriado no dia 25 de março de 2025, para garantir a organização eficiente das atividades municipais, permitindo um melhor planejamento e a otimização dos recursos humanos, essenciais para o bom funcionamento da administração pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica o dia 25 de março de 2025, estabelecido como ponto feriado nas repartições públicas e autarquias mantidas pelo Poder Público Municipal, em toda a extensão territorial do Município de Ereré/CE, com exceção dos serviços públicos considerados essenciais.
§ 1º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, hospital, ambulâncias, dentre outros assim também reconhecidos.
§ 2º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 21 dias do mês de março de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:8D90D8D3