ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2026 JAGUARETAMA/CE, 05 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º. da Lei Municipal nº 957, de 11 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Jaguaretama/CE, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 957/2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 05 dias do mês de maio de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:8D9D9CE2