ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Para efeitos desta Lei considera-se SCI – Sistema de Controle Interno, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Unidades Executoras e Pontos de Controle, as definições descritas na Instrução Normativa nº 01/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.

Art. 2º. Esta Lei cria, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-CE.

Art. 3º. O Sistema de Controle Interno – SCI compreenderá:

I - Sistema de Controle Integrado;

II - Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.

Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Controle Interno:

I – os orçamentos;

II – a auditoria;

III – a contabilidade.

§ 1º - Os orçamentos são a ligação entre o planejamento e as finanças, assim como instrumento de operacionalização desta função de gestão.

§ 2º - As funções da auditoria são:

I – verificar o cumprimento das obrigações elaboradas pela contabilidade;

II – prevenir prejuízos e danos ao patrimônio público.

§ 3º - A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada com a finalidade de acompanhar:

I – a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiros e gerenciais;

II – as operações extra orçamentos, de natureza financeira ou não.

Art. 5º. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases da execução das receitas e das despesas públicas, inclusive sendo responsável pela:

I – fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II – verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO

Art. 6º. As ações do controle interno objetivam resguardar o patrimônio público e na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública

Parágrafo único - para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:

I - execução orçamentária;

II - desempenho do órgão e seus responsáveis;

III - composição patrimonial;

IV - responsabilidade dos agentes da administração;

V - fatos ligados á administração financeira, patrimonial e de custos.

CAPÍTULO III

ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO

Art. 7º. Fica criado na estrutura Administrativa da Câmara Municipal o Órgão central do sistema de Controle Interno, vinculado ao Presidente do Legislativo Municipal, denominado de Central de Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pela designação, através de portaria emanada do Presidente da Câmara, do Coordenador da central de Controle Interno, atendendo aos seguintes preceitos:

I - o servidor designado para desempenhar a função de Coordenador da Central de Controle Interno, poderá perceber gratificação, em conformidade com a situação financeira do Legislativo Municipal, conforme estabelecida no anexo único da presente Lei:

§ 1º - O integrante do cargo de Coordenador da Central de Controle Interno terá um mandato de 02(dois) anos, podendo ser reconduzido.

§ 2º - O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório trimestral de suas atividades.

Art. 8º. O servidor que exercerá a função de Coordenador da Central de Controle Interno deve deter exclusivamente cargo efetivo, obedecendo ás seguintes condições:

I - possuir conhecimentos técnicos básicos nas áreas de direito, economia, administração pública e contabilidade;

II – deter idoneidade moral e reputação ilibada;

Art. 9º. É verdade a nomeação para o desempenho de atividades na Central de Controle Interno do cargo de que trata o inciso I do artigo 7º desta Lei:

I - servidores cuja prestação de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiro públicos, tenha sido rejeitada pelo tribunal de Contas do Estado do Ceará- TCE/CE;

II - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até 3º (terceiros) graus, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;

III - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até 3° (terceiro) grau, do presidente da Câmara e dos demais vereadores;

IV - pessoas condenada por ato lesivo ao patrimônio público, após sentença transitada em julgado

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 10. Compete a Central de Controle Interno da Câmara Municipal, subsidiar a Presidência do Legislativo de Piquet Carneiro-CE, na avaliação das atividades pertinentes:

I – apoiar as ações de normatização, sistematização e padronização dos procedimentos e rotinas operacionais do Legislativo Municipal, em especial no que tange á identificação e avaliação dos pontos de Controle;

II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal - RGF

III – exercer o acompanhamento das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

IV – verificar a adoção de previdência para recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos limites permitidos pela LRF;

V – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

VI – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de créditos e inscrições em restos a pagar;

VII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial das contidas na LRF;

VIII – avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IX – avaliar os resultados, quanto á eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Legislativo Municipal;

X – apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE;

XI - verificar a legalidade e adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei federal nº 8.666-93, e alterações posteriores, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pela Câmera Municipal;

XII – apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XIII – organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.

CAPÍTULO V

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 11. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, o Sistema de Controle Interno do poder Legislativo deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes forem conferidas, as seguintes funções:

I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCE/CE os respectivos relatórios, na forma que disciplina a Instrução Normativa nº 01/2017-TCE/CE, de abril de 2017.

II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer

III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providencia.

Art. 12. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do Controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.

CAPÍTULO VI

DAS RESPOSABILIDADES

Art. 13. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual.

§ 1º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do SCI informará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;

II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;

§ 2º - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de que instruem o Tribunal de Contas.

§ 3º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através de atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria á respectiva prestação de contas do Poder Municipal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Coordenador responsável pela Central de Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando qualquer irregularidade nela ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.

Parágrafo Único – Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou substituto legal, nele identificado.

Art. 15. As despesas que porventura ocorram decorrentes da aplicação do presente diploma legal, da responsabilidade do poder legislativo, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-CE.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 04 de dezembro de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(De que trata o Art. 7º da Lei nº 314/2017)

TABELA DE CARGO, FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DA CENTRAL DE CONTRLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CE E SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Cargo

Quantidade

Gratificação (R$)

Coordenador da Central de Controle Interno

01

1.500,00

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

COORDENADOR DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO: assessorar o presidente da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, fornecendo-lhe informações acerca de legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais e de gestão. Exercer auditoria no Órgão da Administração Municipal e pessoas que utilizem bens ou recursos públicos municipais. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades municipais relativos ao desenvolvimento e aplicação das normas da Central de Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Orientar as unidades setoriais e seccionais, no desempenho de suas funções. Expedir instruções e emitir pareceres sobre matérias de competência da Central de Controle Interno. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:8DA5FFED