ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°009/2025.

LEI N°009/2025.

 

ARNEIROZ-CE 15 DE JANEIRO DE 2025.

 

INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA CAPACITAÇÃO E TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.Fica instituído o Programa Bolsa Capacitação e Trabalho no Município de Arneiroz, com o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de desempregados, buscando:

 

I - Propiciar o resgate da cidadania daqueles em situação de desemprego;

II - Oferecer capacitação profissional adicional aos desempregados;

III - desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida dos Munícipes;

IV – Potencializar a integração socioeconômica;

V – Fomentar o desenvolvimento pessoal e profissional;

VI – Gerar renda nos bairros e distritos do Município;

VII – Preparar pessoas para o Mercado de Trabalho;

VIII – Capacitar os beneficiários por meio de cursos profissionalizantes.

 

Art. 2º. Para fins do Programa Bolsa Capacitação e Trabalho, considera-se beneficiária a pessoa que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

 

I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - Residência comprovada no Município de Arneiroz;

III - situação de desemprego, sem recebimento de seguro-desemprego ou benefício previdenciário;

IV - Assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando conhecimento e aceitação das regras do programa, às quais se sujeitará, sob pena de exclusão do programa municipal.

 

§1º. O benefício previsto nesta Lei não será computado no cálculo da renda familiar para a concessão de outros benefícios sociais e não será considerado para programas que utilizem a renda familiar como critério.

 

§2º. A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.

 

Art. 3º. O programa priorizará beneficiários pertencentes a famílias em situação de baixa renda.

 

Art.4º. Para participar do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei, deverá cumprir umas das seguintes faixas horarias:

 

I - 50 (cinquenta) horas a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$500,00 (quinhentos reais);

 

II – 70 (setenta) horas a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

 

Parágrafo único: O trabalho do bolsista não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município, não sendo considerado servidor ou funcionário público.

 

Art. 5º. A concessão do benefício que trata esta lei será interrompida se:

 

I – Obtenção de ocupação remunerada;

II –Faltas injustificadas;

III - forem descumpridas as regras dos programas;

IV – Não participação nos cursos de capacitação;

 

Art. 6º - Na hipótese de recebimento irregular do benefício, o beneficiário deverá ressarcir integralmente os valores recebidos, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assegurado a ampla defesa em procedimento administrativo a ser instaurado e julgado pela comissão que trata esta lei.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção de cursos de capacitação profissional e para incentivar a contratação de beneficiários por empresas locais.

 

Parágrafo único – Fica autoriza o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.

 

Art. 8°. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, que poderão estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

 

Art. 9°. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa Bolsa-Capacitação e Trabalho, com as seguintes composições e competências:

 

§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:

 

I – Acompanhar, avaliar e a formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho;

 

II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;

 

III – Avaliar e aprovar cursos de capacitação, bem como acompanhar a execução e aproveitamento dos cursos;

 

III – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

 

IV – Encaminhar os beneficiários para os órgãos municipais, de acordo com a requisição de cada órgão e o tipo de habilidade de cada beneficiário; e;

 

V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 10°. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.

 

Art. 11°. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:8DAD329F