ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 429/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA "HORA PRODUTIVA" NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, sr. Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Programa ‘’Hora Produtiva’’ no município de Piquet Carneiro, Ceará.

Art. 2° - O objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos agricultores e produtores no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias.

Art. 3° - O Programa Hora Produtiva, será voltado ao atendimento dos agricultores e produtores rurais do município de Piquet Carneiro, caracterizados como agricultores individuais e familiares, através da disponibilização de serviço de horas de trator agrícola.

Parágrafo único - Os serviços, referidos no art. 4º, poderão ser prestados aos beneficiários com máquinas próprias do Município ou contratadas.

Art. 4° - O Programa ‘’Hora Produtiva’’ prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - efetuar serviços de corte de terra para o plantio de alimentos para o consumo pessoal e (ou) animal;

II - preparo de solo e tratos (aração, gradeação, subsolagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, roçadas, pulverização), plantio, encanteiramento, serviços com lâmina, concha e ensilagem;

III. limpeza, desassoreamento, reforma e construção de açudes.

Art. 5° - Os serviços previstos nesta Lei apenas serão concedidos ao agricultor ou produtor rural, que:

I. explore a terra na condição de proprietário, arrendatário, meeiro, usufrutuário, condômino, possuidor, assentado, produtor de leite, acampado ou parceiro com a devida comprovação;

II. esteja inserido no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, Programa Hora de Plantar ou Garantia Safra, ou no cadastro de agricultores da Secretaria de Agricultura Familiar do Município de Piquet Carneiro;

III. esteja organizado em associações, cooperativas e sindicatos que representam a categoria.

§ 1° - O beneficiário não pode ser proprietário ou possuidor de trator agrícola e equipamentos semelhantes.

§ 2° - Os serviços não poderão ser em áreas de pedras, ou com declives acentuados, que impeçam o trabalho, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco o operador.

Art. 6° - Os equipamentos disponibilizados serão utilizados para fins exclusivamente agrícolas, ficando vedada a utilização para outras finalidades não especificadas nesta Lei, sendo vedado, também, a cessão ou empréstimo dos equipamentos.

Art. 7° - O controle do tempo dos serviços prestados aos agricultores será feito por servidor da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar, mediante a anotação, em formulário próprio, da hora de início e término dos trabalhos executados pelas maquinas, bem como o tipo e o local do serviço prestado.

Art. 8° - Será organizado cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.

Parágrafo Único – A definição do início da assistência ao agricultor, a ordem de beneficiários, a quantidade de horas de trator por agricultor beneficiado e o seu pré-agendamento, serão regulados através de Decreto Municipal.

Art. 9° - A gestão dos serviços do Programa ‘’Hora Produtiva’’ será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar.

Art. 10 – As despesas decorrentes da presente Lei advirão de prévia dotação orçamentária, ficando o poder executivo autorizado a proceder alterações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na presente Lei.

Art. 11 – A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 16 de dezembro de 2022.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:8DB5138F