ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 70.360,00 (setenta mil, trezentos e sessenta reais), criando as seguintes dotações:

0903 - Fundo Municipal de Assistência Social

0903 244 – Assistência Comunitária

0903 244 0008 – Cidadania e Integração das Políticas Sociais

0903 244 0008 2 070 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial – PSE

Objetivo: Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial para atendimento àqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

1.400,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1500000000

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

200,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

200,00

3.3.90.08.00

Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar

1500000000

30,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

200,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

60.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

3.000,0

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

600,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

0903 08 244 0008 2 017 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Básica – PSB

Objetivo: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vínculos familiares e comunitários com foco na geração de renda. Realizar os projetos: BRINCANDO NA PRAÇA CINE SOCIAL e COMUNIDADE CUIDADORA.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

3.830,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

3.100,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

60.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

3.000,0

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

600,00

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8DC62261