ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário nº 002/2022, instaurada pela Portaria nº 037, de dez de março de dois mil e vinte e dois, do Gabinete do Prefeito, publicada no Diário Oficial dos Municípios em catorze de março de dois mil e vinte e dois, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 153 da Lei 351/2010, INTIMA, pelo presente Edital, a servidora MARIA JOSÉ DE CARVALHO NETA, Farmacêutica, matrícula funcional nº 3255, lotada no Hospital e Maternidade Imaculada Conceição, por se encontrar em local incerto e não sabido, da Sentença Administrativa, a seguir transcrita: “1 RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposto abandono de cargo que teria sido cometido pela farmacêutica MARIA JOSÉ DE CARVALHO NETA, servidora efetivo do Município de Martinópole. O ofício 61/2022/SMS/ PMM e a Folha de Pagamento às folhas 02/05, comprovam as faltas sem justificativa que deram causa ao presente PAD. A comissão processante foi designada (fls. 07/08), a Ata de Instalação segue às folhas 09, com portaria de designação do secretário, fls. 10. A Ata de Reunião, o Termo de Indiciamento, Mandado de Citação e o respectivo comprovante de envio são percebidos às folhas 11/15. O comprovante de recebimento da AR de citação veio às folhas 17. Às folhas 18 há certidão informando a decorrência do prazo de defesa, sem qualquer manifestação da acusada. Presentes, o Relatório Final da Comissão Processante (fls. 20/23) e o Parecer da Procuradoria municipal (fls. 24/26). Tudo autuado, e concluso para parecer. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o Relatório final da Comissão Processante e o Parecer da Procuradoria do Município estão bem fundamentados e, ambos, são pela aplicação da pena de demissão da acusada, por estarem plenamente configuradas, uma vez que a acusada se manteve inerte, não apresentou qualquer defesa no presente processo ou justificativa das faltas. Ante o exposto, estando bem alicerçadas e uníssonas as conclusões da Comissão Processante e da Procuradoria municipal, adoto suas respectivas fundamentações. 3 DECISÃO Por todo o exposto, ante o lastro probatório apresentado e legislação pertinente, DECIDO condenar a acusada pela infração de Abandono de Cargo que lhe foi atribuída, razão pela qual DETERMINO a demissão da Sra. MARIA JOSÉ DE CARVALHO NETA, desligando-a do quadros dos servidores da administração municipal conforme prevê o artigo 123, II, c/c o artigo 128, c/c o artigo 130 da Lei 351/2010. Notifique-se a ex-servidora e seu superior hierárquico. Publique-se. Martinópole, 08 de abril de 2022. FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA. Prefeito Municipal.”. Para tomar ciência da referida decisão.
Martinópole, 10 de agosto de 2022.
FRANCISCO GILSON MIRANDA
Presidente
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:8DC64D0B