ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2014
REAJUSTA A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE TESOUREIRO GERAL.
O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. O cargo de Tesoureiro Geral que compõe a Lei Municipal Nº 270/2007 fica com a representação fixada em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:8DCA211D