ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2014

REAJUSTA A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE TESOUREIRO GERAL.

 

O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. O cargo de Tesoureiro Geral que compõe a Lei Municipal Nº 270/2007 fica com a representação fixada em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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