ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 439/2013 DE 27/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 439/2013
Dispõe sobre a instituição da Semana do Bebê de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê de Aratuba na segunda semana do mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - As comemorações da Semana do Bebê de Aratuba, de que trata essa Lei, passam a integrar o calendário oficial de ventos do Município.
Art. 3º - Aa atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses oriundos do Estado e da União e serão repassadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal, em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) de novembro de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:8DCE21C2