ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº. 548/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012

ERRATA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº. 548/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012

 

ESTAMOS REPUBLICANDO A SEGUNTE PUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO DA PUBLICAÇÃO FEITA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2012 COM O CÓDIGO IDENTIFICADOR: 5E77E23D.

 

LEI Nº. 548/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de R$ 245.037,96 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais, Trinta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), destinados a reforma a adequação do prédio localizado à Avenida Deputado Fernando Melo, para funcionamento do Centro Administrativo do Município de Ibiapina, para suprir deficiências de dotação orçamentárias especificas, não contemplando no vigente orçamento, conforme abaixo descriminadas:

 

05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12. Educação

12.361. Ensino Fundamental

12.361.0006 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

12.361.0006.1.050 – Reforma e Adequação do Prédio para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Ibiapina.

4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................R$ 120.881,37

 

06. SECRETARIA DE CULTURA

06.01. SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO

13. Cultura

13.391. Patrimônio Histórico, artístico e Arqueológico

13.391.0014 – Criação, Produção e Difusão Cultura e Artística

13.391.0014.1.051 – Recuperação de Calçada Externa, Muro e Monumento

“O HOMEM NO CARRO DE BOI

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................R$ 39.565,98

 

08. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.01. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISÊNCIA SOCIAL

08. Assistência Social

08.244. Assistência Comunitária

08.244.0004 – Gestão da Política de Assistência Social

08.244.0004.1.052 – Reforma e Adequação do Prédio para funcionamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Ibiapina.

4.4.90.51.00– Obras e Instalações ...........................R$ 84.590,61

 

Art. 2º - Para Abertura do Crédito de que trata anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, as fontes preconizadas nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.º - Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, EM 16 DE ABRIL DE 2012.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Veras Lima
Código Identificador:8DD155DC