ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.344, DE 27 DE MAIO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E MONITORAMENTO DE IGUATU (CIMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação do Centro de Imagem e Monitoramento de Iguatu (CIMI).
§ 1º A Política de Segurança da Informação do CIMI visa a captação de imagens e ao tratamento de dados e informações produzidos no território municipal, mantendo estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando os demais direitos e garantias fundamentais.
§ 2º A Política de Segurança da Informação do CIMI tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle operacional voltadas para o atendimento das demandas rotineiras e das emergenciais no Município.
§ 3º A Política de Segurança da Informação do CIMI abrange aplicações diversificadas, conforme o interesse público municipal, atendendo múltiplas áreas, como trânsito, transporte coletivo, segurança pública municipal, Procuradoria-Geral do Município, proteção e defesa civil, gestão urbana, saúde, educação, assistência social, obras públicas, fiscalização, entre outras.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES
Art. 2º São diretrizes da Política de Segurança da Informação do Centro de Imagem e Monitoramento de Iguatu (CIMI):
I - Gestão e processamento de imagens, a fim de acompanhar a rotina municipal e orientar operações em situações de crise e emergência;
II - Prevenção inibitória de qualquer ocorrência de contravenções e/ou ilícitos penais, bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo videomonitoramento;
III - Comprovação da materialidade de possíveis contravenções ou ilícitos penais, bem como administrativos, que porventura sejam captados pelo videomonitoramento, respeitadas as formalidades mediante devida autorização ou requisição legal;
IV - Cooperação e integração com órgãos de segurança pública, socorro e atendimento emergencial, com o Poder Judiciário e com os órgãos responsáveis pela mobilidade urbana do Município, pela conservação e pelo patrimônio, dentre outros serviços públicos;
V - Regulamentação das iniciativas comunitárias de videomonitoramento, visando ao seu aproveitamento em situações de interesse público.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos gerais da Política de Segurança da Informação do CIMI:
I - Contribuir para melhorar a sensação de segurança pública;
II - Contribuir para a gestão do espaço urbano construído e natural;
III - Contribuir para a gestão dos serviços públicos e do meio ambiente;
IV - Auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município;
V - Aprimorar o tempo de resposta de demandas da sociedade.
VI - Cooperar com os demais órgãos de segurança pública federal, estadual e municipal.
Art. 4º São objetivos específicos da Política de Segurança da Informação do CIMI:
I - Prevenir o crime, a violência e os acidentes naturais;
II - Otimizar o controle de tráfego de veículos em vias públicas;
III - Contribuir para o zelo urbanístico;
IV - Apoiar as ações da defesa civil;
V - Ampliar a vigilância ambiental e patrimonial;
VI - Aperfeiçoar a fiscalização das posturas municipais;
VII - Subsidiar e produzir material probatório em eventuais condutas delituosas de interesse da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário;
VIII - Integrar os sistemas tecnológicos com municípios, estados e União;
IX - Trocar informações com municípios, estados e União, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO
Seção I
Da Central De Gestão Integrada
Art. 5º Fica instituída o Central de Gestão integrada da Política de Segurança da Informação do CIMI, compreendendo o planejamento, a implantação, a manutenção, a evolução e a expansão dos sistemas de videomonitoramento.
§ 1º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Informações de Videomonitoramento deve ser realizado no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como dos direitos e das garantias fundamentais, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
§ 2º A composição da Central de Gestão Integrada do CIMI será definida por ato do Secretário de Segurança do Município de Iguatu, por meio de Portaria regulamentadora, que disporá sobre a designação de seus membros e a organização de seu funcionamento.
Seção II
Do Sistema de Informações de Videomonitoramento
Art. 6º Fica instituído o Sistema de Informações de Videomonitoramento, que conterá todos os dados e as informações necessárias para o monitoramento e a avaliação da Política de Segurança da Informação do CIMI.
§ 1º Os membros que compuserem o Centro de Imagem e Monitoramento de Iguatu (CIMI) deverão assinar um termo de confidencialidade, com compromisso de total respeito aos princípios fundamentais dos Direitos Humanos e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
§ 2º Os operadores do CIMI estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real aos órgãos competentes qualquer fato criminoso que sejam visualizados por meio das câmeras de vídeo monitoramento.
§ 3º As imagens registradas de acordo com a presente lei serão conservadas pelo prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da captação.
Seção III
Da cessão das imagens
Art. 7º Fica proibida a cessão das imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento ou o acesso a estas, exceto se:
I - Requisitadas por ordem judicial;
II - Solicitadas por autoridade policial que presida ou conduza inquérito;
III - Solicitadas para instrução de processos administrativos ou judiciais.
Art. 8º Os servidores e operadores do CIMI devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;
II - Impedir que imagens, dados, e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas, ou retiradas por pessoas não autorizadas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As ações relacionadas ao CIMI serão custeadas com recursos do Tesouro municipal, de transferências voluntárias ou de financiamentos nacionais e internacionais, inclusive de cooperações técnicas.
Parágrafo único. O Município de Iguatu no Estado do Ceará poderá estabelecer parcerias a fim de instalar, evoluir ou expandir o sistema de videomonitoramento, como também exigir, nas medidas compensatórias de grandes empreendimentos imobiliários, investimentos nessa área.
Art. 10. Fica instituído o brasão oficial, apresentado no Anexo Único desta lei, que deverá ser usado em atos de promoção ou divulgação do Centro de Imagem e Monitoramento de Iguatu.
Art. 11. As pessoas que, em razão das suas funções, acessam as imagens e as gravações realizadas, nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e as informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 12. É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade e intimidade.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 3.344, DE 27 DE MAIO DE 2026)
Brasão Oficial do Centro de Imagem e Monitoramento de Iguatu (CIMI)
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:8DD735DD