ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº003/2025.

LEI Nº003/2025.

ARNEIROZ-CE, 15 de JANEIRO de 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos CARGOS EM COMISSÃO DO Poder Executivo MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão fica reajustado no percentual aproximado de 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento), na forma do quadro anexo à presente lei, correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2024.

 

Parágrafo Único: Exclusivamente os cargos de Chefe de Divisão (5,25%); Coordenador da Educação II (5,15%); Coordenador dos conselhos (5,15%); Chefe de Divisão de Patrimônio (10,11%), Assessor III (7,45%) ficam reajustado em percentual superior ao caput, afim de garantir reajuste aproximado ao salário mínimo.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 45/2023, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 

ANEXO I

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

VALOR ATUAL

REAJUSTE

Secretária Executiva

R$ 2.204,39

R$ 2.311,08

Secretária

R$ 1.508,61

R$ 1.581,63

Assessor Especial Gabinete

R$ 2.204,39

R$ 2.311,08

Chefe de Departamento

R$ 2.022,31

R$ 2.120,19

Chefe de Divisão

R$ 1.442,23

R$ 1.518,00

Assessor I

R$ 1.469,59

R$ 1.540,72

Assessor II

R$ 1.455,83

R$ 1.526,29

Assessor III

R$ 1.412,72

R$ 1.518,00

Diretor Escolar

R$ 2.386,46

R$ 2.501,96

Assistente Técnico Pedagógico

R$ 2.002,81

R$ 2.099,75

Coordenador da Educação I

R$ 1.879,26

R$ 1.970,22

Coordenador da Educação II

R$ 1.443,58

R$ 1.518,00

Diretor Adm do Hospital Municipal

R$ 2.386,46

R$ 2.501,96

Diretor Técnico do Hospital Municipal

R$ 1.502,10

R$ 1.574,80

Supervisor de Enfermagem/PSF

R$ 1.502,10

R$ 1.574,80

Coordenador da Saúde

R$ 1.502,10

R$ 1.574,80

Administrador de Fundo Especial

R$ 2.204,39

R$ 2.311,08

Presidente Com Permanente Licitação

R$ 1.508,61

R$ 1.581,63

Contador

R$ 2.932,68

R$ 3.074,62

Assistente de Contabilidade

R$ 2.015,81

R$ 2.113,38

Coordenador dos conselhos

R$ 1.443,58

R$ 1.518,00

OUVIDOR

R$ 1.469,59

R$ 1.540,72

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL

R$ 1.625,65

R$ 1.704,33

PROCURADOR ADJUNTO

R$ 2.666,07

R$ 2.795,11

CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO

R$ 1.378,55

R$ 1.518,00

COORDENADORA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES

R$ 1.555,65

R$ 1.630,94

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

R$ 2.000,00

R$ 2.096,80

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:8DDB001E