ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 347/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 027/2021, em 09 de Julho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e disciplina regras de políticas Públicas de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Jardim.
Art. 2º. É direito de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de forma clara e objetiva.
Art. 3º. Torna-se obrigatório na Município de Jardim, a fixação em local visível, em todas as repartições públicas e autárquicas municipais, cartazes ou adesivos contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º. Fica determinado à fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescente, o Disque 100.
Art. 5º. É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no interior das topiques de transporte coletivo que trafegam no Município de Jardim, contendo mensagens sobre a prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual contra criança e adolescentes.
Art. 6º. As placas, adesivos ou cartazes de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º deverão:
I – Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m;
II – Serem legíveis com linguagem clara e objetiva;
III – Afixadas em locais de fácil visualização pelo público em geral.
IV – Devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e adolescentes.
Parágrafo único - As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua fácil visualização.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de Julho de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:8DE291B7