ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 347/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 027/2021, em 09 de Julho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui e disciplina regras de políticas Públicas de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Jardim.

 

Art. 2º. É direito de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de forma clara e objetiva.

 

Art. 3º. Torna-se obrigatório na Município de Jardim, a fixação em local visível, em todas as repartições públicas e autárquicas municipais, cartazes ou adesivos contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º. Fica determinado à fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescente, o Disque 100.

 

Art. 5º. É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no interior das topiques de transporte coletivo que trafegam no Município de Jardim, contendo mensagens sobre a prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual contra criança e adolescentes.

 

Art. 6º. As placas, adesivos ou cartazes de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º deverão:

 

I – Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m;

II – Serem legíveis com linguagem clara e objetiva;

 

III – Afixadas em locais de fácil visualização pelo público em geral.

IV – Devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único - As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua fácil visualização.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de Julho de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:8DE291B7