ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 853/ 2018

Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município do Crato entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado e homologado em todos os seus termos, o 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções, aprovado pelo inciso III da Lei 14.458, de 15 de Setembro de 2009, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ceará.

 

Art. 2º- Constitui parte integrante desta Lei a Lei Estadual nº 16.655 de 13 de Setembro de 2018 que ratificou o 1º Aditivo do protocolo de Intenção, que a esta acompanha, em todos os seus termos.

 

Art. 3º - Os recursos par atender as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, em 04 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:8DE2E49F