ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Ratifica o protocolo de intenções do consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos-unidade limoeiro do norte-comares-ul, em conformidade com a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu decreto regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município, consoante o art.29, v da constituição federal sanciona e promulga a seguinte lei aprovada pela câmara dos vereadores.

 

Art. 1° - fica ratificado sem reservas o protocolo de intenções que instituiu o consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos – unidade de limoeiro do norte – comares – ul, do qual o município de palhano integra, na qualidade de ente federado.

 

Art. 2º - fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no protocolo de intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante contrato de rateio.

 

Art. 3º - as disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na presente lei, serão resolvidas pela assembléia geral do consórcio a ser definida em estatuto.

 

Art. 4° - passa a integrar a presente lei, em forma de anexo único, o protocolo de intenções do consórcio COMARES – UL, independente de transcrição.

 

Art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Aos 12 Dias do Mês de Fevereiro de 2009. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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