ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 734, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, conforme legislação federal vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme Decreto da Presidência da República nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que Regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos relacionados e com os respectivos vencimentos fixados no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O salário fixado no Anexo Único desta Lei corresponderá à carga horária efetivamente trabalhada.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE, 11 de janeiro de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal de Hidrolândia/ce.

 

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 734, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

 

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

CARGA HORÁRIA SEMANAL

20 H

30 H

40 H

Agente Administrativo

R$ 345,00

R$ 517,50

R$ 690,00

Agente Comunitário de Saúde

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Agente de Ação Social e Educacional

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Agente de Arrecadação

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Agente de Correição

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Agente de Endemias

R$ 345,00

R$ 517,50

R$ 690,00

Agente de Trânsito

R$ 345,00

R$ 517,50

R$ 690,00

Agente de Vigilância Sanitária

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Almoxarife

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Atendente

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar Administrativo

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar de Biblioteca

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar de Enfermagem

R$ 345,00

R$ 517,50

R$ 690,00

Auxiliar de Laboratório

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar de Mecânico

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar de Odontologia

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar de Secretaria

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar de Serviços Especiais

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Bombeiro Hidráulico

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Borracheiro

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Cozinheiro

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Digitador

R$ 345,00

R$ 517,50

R$ 690,00

Eletricista

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Fiscal de Tributos

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Gari

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Guarda Municipal

R$ 345,00

R$ 517,50

R$ 690,00

Inspetor Sanitário

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Jardineiro

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Lavadeira – Hospital

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Maestro

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Marceneiro

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Mecânico de Autos

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Merendeira

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

 

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

20 H

30H

40 H

Motoqueiro

R$ 340,00

R$ 510,00

R$ 680,00

Motorista “B”

R$ 345,00

R$ 517,50

R$ 690,00

Motorista “C”

R$ 347,50

R$ 521,25

R$ 695,00

Motorista “D”

R$ 350,00

R$ 525,00

R$ 700,00

Operador de Máquinas Pesadas

R$ 350,00

R$ 525,00

R$ 700,00

Pedreiro

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Pintor

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Secretario(a) Escolar

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Servente de Obras

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Supervisor(a) Regional

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Técnico(a) Agrícola

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Técnico(a) em Laboratório

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Técnico(a) em Raio X

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Telefonista

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Tratorista

R$ 350,00

R$ 525,00

R$ 700,00

Vigia Municipal

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

Zelador(a)

R$ 339,00

R$ 508,50

R$ 678,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE, 11 de janeiro de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
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