ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 863/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento no valor de R$ 12.976,21(Doze Mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte um centavos) inerentes ao rateio proporcional das obrigações financeiras para ocorrer com as despesas das atividades do CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- UNIDADE CRATO- COMARES-UC, constituído como consórcio público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal de Santana do Cariri n° 585/2008, de 18 de Dezembro de 2018, conforme especificação abaixo:
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.452.0046.2.092 – Consórcio Público p/ a Implantação de Aterro Sanitário
3.3.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público ..... R$ 12.976,21
TOTAL A SUPLEMENTAR.............................R$12.976,21
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º da presente Lei, no montante de R$ 12.976,21 (doze mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º - item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.004 – Manutenção das Atividades da Sec. De Administração
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica .......... R$ 12.976,21
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................ R$ 12.976,21
Art. 3º. No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:8DEEB313