ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 011/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO PERÍODO DE 08 a 21 DE MARÇO DE 2021, ESTABELECE MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS PARA AS ATIVIDADES E SERVIÇOS PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 (DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.0 11, de 23 de março de 202(), que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, n. 0 12, de 3() de março de 2020, n.0 14, de 06 de abril de 2020, n.0 16, de 17 de abril de 2020, n.0 17 de 20 de abril de 202(), n. 0 18 de 30 de abril de 2020, n.0 21 de 05 de maio de 2020, n.0 22 de 20 de maio de 2020, n. 0 24 de 31 de maio de 2020, n. 0 27 de 07 de junho de 2020, n. 0 028 de 14 de junho de 2020, n.0 ()30 de 21 de junho de 2020, n.0 031de 28 de junho de 2020, n.0 033 de 05 de julho de 2020, n.0 034 de 12 de julho de 2020, n.0 036 de 19 de julho de 2020, n.0 038 de 26 de julho de 2020, n. 0 039 de 02 de agosto de 2020, n.0 041 de 09 de agosto de 2020, n.0 042 de 16 de agosto de 202(), n.0 044 de 23 de agosto de 2()2(), n. 0 ()45 de 30 de agosto de 2020, n.0 047 de 06 de setembro de 202(), n.0 047.1 de 13 de setembro de 2020, n. 0 049 de 20 de setembro de 2020, n.0 050 de 27 de setembro de 202(), n.0 ()53 de 04 de outubro de 2()20, n.0 054 de 11 de outubro de 202(), n.0 055 de 18 de outubro de 202(), n.0 055 de 25 de outubro de 2()20, no 056 de 25 de outubro de 2020, no 057 de 1 0 de novembro de 2()20, no 059 de 08 de novembro de 2020, no 060 de 15 noveml)ro de 202(), no 061 de 22 de novembro de 2020, no 062 de 29 de novembro de 2()20, no 065 de 06 de dezembro de 2020, no 067 de 13 de dezembro de 2020, no 068 de 20 de dezembro de 2020, no 069 de 27 de dezembro de 2()2(), no ()02 de 04 de janeiro de 2021, no 005 de 1 0 de fevereiro de 2021, no 008 de 18 de fevereiro de 2()21 e no 009 de 1 0 de março de 2021, que prevêem uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infaçào humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n. 0 33.530, de 28 de março de 2020, n. 0 33.536, de 05 de abril de 2020, n.0 33.544, de 19 de abril de 2020, n.0 33.575, de 05 de maio de 2020, n.0 33.595, de 20 de maio de 2020, n.0 33.608, de 30 de maio de 2020, n.0 33.617, de 06 de junho de 2020, n.0 33.627, de 13 de junho de 2020, n. 0 33.631, de 20 de junho de 2020, n.0 33.637, de 27 de junho de 2020, n. 0 33.645, de 03 de julh() de 2020, n.0 33.671, de 11 de julho de 2020, n.0 33.684, de 18 de julho de 2020, n. 0 33.693, de 25 de julho de 2()20, n. 0 33.700, de 1 0 de agosto de 2020, n. 0
33.709, de 09 de agosto de 2020, n.0 33.717, de 15 de agosto de 2()2(), n.0 33.722, de 22 de agosto de
2020, n.0 33.730, de 29 de agosto de 2020, n.0 33.736, de 05 de setembro de 2020, n.0 33.737 de 12 de setembro de 2020, n.0 33.742 de 20 de setembro de 2020, n.0 33.751 de 26 de setembro de 2020, n.0 33.756 de 03 de outubro de 2020, n.0 33.761 de IO de outubro de 2020, n.0 33.775 de 18 de outubro de 2020, n.0 33.783 de 25 de outubro de 2020, n.0 33.79() de 31 de outubro de 2020, n.0 33.796 de 08 de novembro de 2020, n. 0 33.815 de 1/1 de novembro de 2020, n. 0 33.821 de 21 de novembro de 2020, n.0 33.824 de 27 de novembro de 2020, n. 0 33.841 de 05 de dezembro de 2020, n.0 33.845 de
11 de dezembro de 2020, n.0 33.846 de 12 de dezembro de 2020, n.0 33.858 de 19 de dezembro de 2020, n.0 33.872 de 26 de dezembro de 202(), n.0 33.899 de 09 de janeiro de 2021, n.0 33.904 de 21de janeiro de 2021, n.0 33.913 de 30 de janeiro de 2021, n.0 33.927 de 06 de fevereiro de 2()21, n.0 33.928 de 10 de fevereiro de 2021, n. 0 33.936 de 17 de fevereiro de 2021, n.0 33.955 de 26 de fevereiro de 2021 e n.0 33.965 de 04 de março de 2021, que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n. 0 33.319, de 19 de março de 202() para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.0 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.0 33.627, de 14 de junho de 2020, prorrogou as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II do Decreto Estadual n.0 33.6()8, de 30 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para adotar medidas de polícia sanitária, como isolamento social, quarentena e restrição de locomoção em razão da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, e art. 24, XII da Constituição Federal, que tratam da competência dos Municípios no que se refere à saúde e à defesa desta;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em II de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria no 188, de fevereiro de 202(), o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Unico de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoçào de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário Êus açóes e serviços para sua promoção, proteçào e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteçào desse importante direito, adotando todas as açôes necessárias;
CONSIDERANDO as recomendações por parte Governo do Estado no Decreto no . 33.965 de 04 de março de 2021;
CONSIDERANDO o acordado na reunião entre os Prefeitos de Graça, Pacujá e Mucambo no dia 05 de março de 2021;
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO
Art. 1 0. Ficam estabelecidas medidas gerais de contenção à disseminação da COVID-19 no município de PACUJÁ/CE, no período do dia 08 a 21 de março de 2021, a política de ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO para o enfrentamento da pandemia, consistente na restrição ao desempenho de atividades económicas e comportamentais, bem como no controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir velocidade de propagação da doença, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com os índices epidemiológicos.
Art. 22. Fica suspenso, no Município de Pacujá, o funcionamento de:
1 Bares, Restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, permitido exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega, delivery até às 22h()0m,
II - Lojas ou estabelecimento do comercio ou que prestem serviço de natureza privada(salão de beleza, barbearia e congêneres)
III - Totalmente fechado aos Domingos, exceto Farmácias, laboratórios, postos de combustíveis, funerárias e padarias,
IV - Templos, igrejas e demais instituições religiosas, salvo para adorações de forma virtual, transmitidas pela internet, apenas com colaboradores;
V - Equipamentos culturais, público e privado;
VI - Academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;
VII - Transporte intermunicipal de passageiros de qualquer natureza (topiques); SALVO PARA fratamento de saúde VEICULO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ
VIII - Feiras e exposições de qualquer natureza.
IX - Suspensão de aulas presenciais, inclusive da educação infantil para criança de () a 3 anos de idade.
S 1 0 Também são vedadas/interrompidos durante o isolamento social rígido:
I - A realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;
II — A prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público;
III - Não pode ocorrer a comercialização de bebidas alcoólicas para consumo no ambiente ou delivery.
S 20 Não incorrem na vedação de que trata este artigo os setores da construção civil em geral; os serviços de órgãos de imprensa (se existirem na cidade) e meios de comunicação em geral; os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos comércio de material de construção (sendo o serviço exclusivamente para entregas ou retirada na porta de loja), construção civil e trabalhos de edificações prediais (observada a quantidade de trabalhadores no local, não podendo exceder 50% da capacidade), correios; distribuidoras e revendedoras de água e gás; distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações; postos de combustíveis; funerárias; estabelecimentos bancários; lotéricas; padarias (vedado o consumo interno); supermercados/congêneres (mercadinhos, que tenham como atividade principal a venda de gêneros alimentícios).
I - Oficinais em geral e de borracharias e serviços de catadores de resíduos sólidos;
II — Serviços públicos de natureza essencial, tais como atividades as da Secretaria de Educação,
Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Infra Estrutura .COM SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA) dentro das suas particularidades, observado o que disciplina este decreto. No prédio da Prefeitura Municipal de Pacujá estabelece serviços interno.
IV - As medidas de cunho essencial de que trata o inciso anterior serão determinadas através de portaria realizada pelo responsável da pasta, ou caso entendam necessário, poder adotar o lockdown integralmente.
Art. 30. Fica estabelecido, durante o isolamento social rígido no Município de Pacujá o "toque de recolher às 19h:00m", na forma do Decreto Estadual n. 0 33.955, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 49. Estão totalmente proibidas as visitações a pontos turísticos na sede ou zona rural [Cachoeiras, Balneários, rios, açudes etc.), bem como torneios e treinos de futebol na sede e zona rural.
Art. 50. O serviço autorizados a funcionar devem obedecer os seguintes horários:
Segunda a sexta-feira de 07h:00m às 19h00m. Sábados de 07h00m às 17h00m.
CAPÍTULO 11
DO DEVER ESPECIAL DE CONFINAMENTO
Art. 60. As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.
S 10 A inobservância do dever estabelecido no "caput", deste arúgo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.
S 20 Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento ol)rigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
S 30 Ficam ratificadas, para os fins deste artigo, todas as medidas já adotadas, no âmbito do Estado, acerca do confinamento obrigatório.
DO DEVER ESPECIAL DE PERMANÊNCIA DOMICILIAR
Art. 70. Fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar no Município de Pacujá.
S 1 0 0 disposto no "caput", deste artigo, importa na vedação à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:
I - o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente;
II - o deslocamento para fins de assistência veterinária;
III - o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;
IV - circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
V - o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;
VI - o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso da necessidade de atendimento presencial, audiência, ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;
VII - o deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou com atividades liberadas;
VIII - o deslocamento para serviços de entregas;
IX - o deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;
X - a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
XI - o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;
XII - o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;
XIII - deslocamentos eventuais em razão do exercício da advocacia, quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o cumprimento de diligências necessárias à preservação da vida e dos interesses de seus clientes, vedado o atendimento presencial em escritórios, salvo em caso de realização de audiência previamente agendada conforme orientações do Tribunal de Justiça, ficando assegurada a comunicação presencial com clientes que estejam presos;
XIV - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
S 20 Para a circulação excepcional autorizada na forma dos S 1 0, deste a-tigo, deverão as pessoas portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica na exceçào informada, admitidos outros meios idóneos de prova.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES
Art. 80. Fica estabelecido, no Município de Pacujá, o controle da circulação de veículos particulares em vias públicas, a qual será admitida nas hipóteses de:
I - deslocamento em alguma das situações excepcionais previstas neste Decreto;
II - trânsito de veículos pertencentes a estabelecimentos ou serviços essenciais em funcionamento;
III - deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança e saúde;
IV - transporte de carga;
V - serviços de transporte por táxi ou mototáxi.
CAPÍTULO VI
DO CONTROIE DE ENTRADA E SAÍDA DO MUNICÍPIO
Art. 90. Fica estabelecido o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no Município de Pacujá, ressalvadas as hipóteses de:
I - deslocamentos por motivos de saúde, próprios e de terceiros, designadamente para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;
II - deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;
III - deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho permitidos na forma deste Decreto;
IV - deslocamentos para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;
V - deslocamentos para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;
VI - deslocamentos necessários ao exercício das atividades de imprensa;
VII - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
VIII - transporte de carga.
S 1 0 A competência, as medidas de fiscalização e os meios de comprovação do enquadramento nas situações excepcionadas observarão o disposto neste Decreto.
S 20 Ficam ga•antidas a entrada e a saída da população flutuante domiciliada neste município e em outro do Estado, desde que devidamente comprovada a residência em quaisquer das situações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os serviços e atividades autorizados a funcionar no município, no período de enfrentamento da COVID-19, deverão observar todas as providências necessárias para evitar aglomerações nos estabelecimentos, preservar o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança de clientes e funcionários, sem prejuízo da observância obrigatória das seguintes medidas:
I - disponibilização álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
II - uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteçào, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;
III - dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usan(lo máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros;
IV - autorização para ingresso nos estabelecimentos de somente uma pessoa por família, vedada a permanência no local por tempo superior ao estritamente necessário para a aquisição dos produtos /ou prestação do serviço;
V - atendimento prioritário das pessoas do grupo de risco da COVIDI 9.
S 1 0 No cumprimento ao disposto no inciso III, do "capuP, deste artigo, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, nas respectivas entradas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
S 20 As restrições previstas no inciso III, segunda parte, do "caput", deste artigo, não se aplicam a serviços públicos essenciais relativos à saúde e à segurança
Art. 11. Quanto às demais regras regime geral de proteçào, ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual de n, 33.955 de 26 de fevereiro de 2()21e n. Decreto 33.965 de 04 de março de 2021, no âmbito do Município de Pacuja-CE.
Art. 12 - A Secretaria de Saúde do Município de Pacujá poderá estabelecer normas complementares às determinações deste Decreto.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 08 de março de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá- CE
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:8DF643A6