ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 006/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020

INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS, ESTENDE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, e no Decreto Municipal n° 04/2020, de 17 de março de 2020, os quais decretaram situação de emergência no âmbito estadual e municipal, respectivamente, dispondo sobre série de medidas para enfretamento e contenção de infecção humana provocada pelo novo coronavírus.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 03/2020, de 17 de março de 2020, fica estendido para o período de 23 a 27 de março de 2020.

 

Art. 2º - Excetuam-se do disposto no Art. 1°, os serviços de natureza essencial compreendendo todos OS SERVIÇOS DE SAÚDE: hospital, unidades básicas de saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e unidades de apoio e transportes; OS SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO: coleta e limpeza pública, obras públicas, iluminação pública, vigilância dos prédios público, cemitério; OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: os serviços essenciais prestados pela assistência social; e ainda plantão do Conselho Tutelar, licitações agendadas, Setor de finanças do município, e outros estabelecidos pelas chefias respectivas, os quais deverão funcionar normalmente.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba, 20 de março de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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