ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 549/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO GOVERNO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 047/2025, em 05 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jardim-CE, para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I e §1º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I, §1º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 é o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do Poder Público Municipal, estabelecendo, de forma regionalizada e integrada, as diretrizes, objetivos, metas e programas da Administração Pública Municipal direta e indireta.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 3º Integram a estrutura do Plano Plurianual 2026-2029 os seguintes anexos que são parte da Lei:

Anexo I – Previsão da Receita;

Anexo II – Detalhamento por Eixo, Programa, Objetivo, Indicador e Ação;

Anexo III – Detalhamento por Órgãos, Ações e Programas;

Anexo IV – Detalhamento por Programa, Função e Subfunção;

Anexo V – Detalhamento dos Programas e Objetivos por Órgãos;

Anexo VI – Detalhamento dos Programas, Objetivos, Função e Subfunção por Órgãos;

Anexo VII – Relação das Unidades Executora;

Anexo VIII – Relação dos Programas;

Anexo IX – Detalhamento dos Projetos por Órgãos;

Anexo X – Detalhamento por Objetivos Estratégicos, Órgãos e Ações.

 

CAPÍTULO III

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Art. 4º Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, como diretriz prioritária no PPA 2026–2029, promovendo a intersetorialidade das políticas públicas voltadas à infância e juventude.

 

Art. 5º A Agenda Transversal contempla ações das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Segurança Pública e Direitos Humanos, e deverá assegurar:

I – Prioridade absoluta conforme o art. 227 da Constituição Federal;

II – Garantia da proteção integral à criança e ao adolescente;

III – Participação da sociedade civil, especialmente do CMDCA, na formulação e avaliação das ações.

 

Art. 6º Os programas vinculados à Agenda Transversal serão identificados nos anexos desta Lei, com metas e indicadores específicos, e dotação orçamentária compatível com sua importância estratégica.

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 7º O Plano Plurianual será revisto anualmente, mediante lei específica, a ser enviada à Câmara Municipal até o prazo estabelecido para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

§1º A revisão visa adequar o Plano às novas realidades fiscais, econômicas, políticas e sociais do Município.

 

§2º A revisão poderá contemplar:

I – Inclusão, exclusão ou modificação de programas e ações;

II – Redefinição de metas e indicadores;

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE EXECUÇÃO

 

Art. 8º A execução dos programas e ações previstos neste Plano está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, e observará os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pelas leis orçamentárias anuais aprovadas pela Câmara Municipal, como também os créditos adicionais, devendo a secretaria responsável pelo planejamento. efetivar os ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos planejados.

 

Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará, de forma clara e acessível, os dados e resultados do PPA em meio eletrônico, assegurando a transparência e o controle social das ações públicas.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 10 de Novembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8E2361EC