ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL PROC: 96/2026.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO
Assunto: Pedido de redução de carga horária sem prejuízo de vencimentos para cuidados com genitora
Vistos etc.
Acolho integralmente o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, adotando-o como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999, aplicada subsidiariamente.
Considerando: A comprovação nos autos de que a genitora do servidor se encontra em tratamento por carcinoma de ductos salivares, subtipo oncocítico, de alto grau, localizado em região mandibular direta, portanto necessitando com urgência de monitoramento contínuo e supervisão frequente, conforme laudo em anexo e orientações médicas.
O dever constitucional de proteção à família e ao idoso, previsto nos arts. 226 e 230 da CF/88;
A tese firmada pelo STF no Tema 1097 de Repercussão Geral, que autoriza a aplicação do art. 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores municipais; O entendimento do STJ de que doenças degenerativas equiparam-se à deficiência para fins de horário especial;
A inexistência de prejuízo ao serviço público, tendo em vista a possibilidade de reorganização da lotação da servidora;
DECIDO:
DEFERIR o pedido de redução de carga horária formulado pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria de Educação, em 50% (cinquenta por cento) de sua jornada, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário, para prestar assistência direta e contínua a sua genitora, a partir deste deferimento, enquanto perdurar a necessidade comprovada de cuidados.
A remessa dos autos Setor de Recursos Humanos para as anotações funcionais e à Secretaria de lotação do servidor para adequação da escala de trabalho;
Publique-se. Cumpra-se.
Guaraciaba do Norte/CE, 24 de setembro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8E2E40BD