ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Altera o § 2º do art. 3º e o caput e o § 1º do art. 6º da Lei Municipal de nº 518/2014, de 02 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 518/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º...

§ 2º. Para a organização do Comitê de Investimentos será observado o mínimo de 03 (três) integrantes, dentre eles o Diretor Geral do SUPSSP e 02 (dois) servidores do quadro efetivo desta Municipalidade, os quais serão indicados pelo Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.”

 

Art. 2º. O caput e o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 518/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos de que trata o art. 1º desta lei dar-se-ão sob a forma de reunião ordinária trimestral com todos os participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário, as quais serão convocadas por qualquer um dos membros.

§ 1º. As reuniões deverão contar com a presença de, no mínimo, 02 (dois) membros, sendo obrigatória a participação do Diretor Geral do SUPSSP.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8E37EC07