ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.473/2023

Determina aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Guaraciaba do Norte-Ce, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Guaraciaba do Norte e nas reservas adjacentes ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme parágrafo único;

 

Parágrafo único: Entende-se por estabelecimentos privados, dentre outros:

I-Supermercados;

II -Farmácias;

III-Bancos;

IV-Restaurantes;

V -Lojas em geral;

VI -Casas lotéricas;

VII - Transporte coletivo.

 

Art. 2° - Os estabelecimentos e proprietários do município de Guaraciaba do Norte que descumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo;

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Nente-Ce, em 20 de abril de 2023.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8E3B5D80