ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.°932, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI DE Nº 666/2016 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FUNCEPE, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA COM RECURSOS DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, com recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, autorizado a celebrar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNCEPE, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Barão de Aracati, 2820, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, regularmente inscrita no CNPJ/MF, sob n° 09.628.053/0001-26, com a interveniência acadêmica da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, com sede à Avenida Paranjana, 1700, Campos do Itaperi, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 07.885.809/0001-97, com a finalidade de promover e realizar programas e projetos de Cooperação Técnica, Pesquisa, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano, divulgação técnico-científica, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.
§1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no “caput” do artigo acima, com estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que venham a exorbitar o objeto de cada Plano de Trabalho.
§ 2º – O Convênio terá início na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado, sendo do interesse das partes, necessária, para tanto, a manifestação dos partícipes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência do mesmo.
Art. 2° - O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal de nº 14.133/2021, consolidada pela Lei 8.883/94, e demais legislações pertinentes.
Art. 3º - Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei de nº 666/2016, que passa a ter a seguinte redação: Fica autorizado o Poder Executivo a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no “caput” do artigo acima, com estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que venham a exorbitar o objeto de cada Plano de Trabalho.
Art. 4º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei de nº 666/2016, que passa a ter a seguinte redação: O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal de nº 14.133/2021, consolidada pela Lei 8.883/94, e demais legislações pertinentes.
Art. 5º - O(a)s beneficário(a)s do Programa que se apresenta serão exclusivamente para mulheres, de baixa renda, devidamente comprovado pelos programas de assistência social municipal, estadual e federal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando alterado o § 1º do art. 1º e o caput do art. 2º, da Lei de nº 666/2016, e republique-se a Lei de nº 666/2016.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERE, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de abril de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:8E4297C3